Questões de Concurso sobre Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Tendo em vista o princípio da reserva legal, que é uma vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.

O princípio da intranscendência da pena veda que o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos.

O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.

O princípio da insignificância implica na exclusão da tipicidade formal, diante da lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.

O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.

O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.

Em vista da reserva legal, vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.

O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.

A aplicação do princípio da insignificância, pela jurisprudência dos tribunais superiores, prescinde de qualquer valoração pessoal do agente, bastando a inexpressividade da lesividade da conduta.

O princípio da intranscendência da pena veda que se atribua punição com fulcro exclusivo em questões pessoais do autor, dissociada da prática de fato típico, ilícito e culpável.

lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito.

o investigado, na condução coercitiva, é conduzido para demonstrar sua submissão à força, o que desrespeita a dignidade da pessoa humana.

o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se conceder automaticamente o regime aberto ou domiciliar.

Da adequação social – da proporcionalidade – da intranscendência.

Da dignidade da pessoa humana – da legalidade – da anterioridade legal.

Da fragmentariedade – do ne bis in idem ou da vedação do duplo apenamento – da humanidade.

Da culpabilidade – da Insignificância ou bagatela – da subsidiariedade.

Da reserva legal – da alteridade ou transcendentalidade – da intervenção mínima.