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Questões de Concurso sobre Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

 
 
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Ano: 2023
Banca: Escola Judicial do Amapá - EJAP
Prova: EJAP - TJ AP - Residência Jurídica - 2023

Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A

Tendo em vista o princípio da reserva legal, que é uma vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.

B

O princípio da intranscendência da pena veda que o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos.

C

O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.

D

O princípio da insignificância implica na exclusão da tipicidade formal, diante da lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.

E

O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.

Ano: 2022
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - PC RR - Delegado de Polícia Civil - 2022

Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.

B

Em vista da reserva legal, vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.

C

O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.

D

A aplicação do princípio da insignificância, pela jurisprudência dos tribunais superiores, prescinde de qualquer valoração pessoal do agente, bastando a inexpressividade da lesividade da conduta.

E

O princípio da intranscendência da pena veda que se atribua punição com fulcro exclusivo em questões pessoais do autor, dissociada da prática de fato típico, ilícito e culpável.

Ano: 2021
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP
Prova: FUNDEP - Câmara de Uberlândia - Assessor Jurídico - 2021

Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode afirmar que

A

lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito.

B

o investigado, na condução coercitiva, é conduzido para demonstrar sua submissão à força, o que desrespeita a dignidade da pessoa humana.

C

o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

D

a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se conceder automaticamente o regime aberto ou domiciliar.

Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - PC BA - Escrivão de Polícia - 2018

Assinale a alternativa que contém os princípios constitucionais explícitos aplicáveis ao Direito Penal.

A

Da adequação social – da proporcionalidade – da intranscendência.

B

Da dignidade da pessoa humana – da legalidade – da anterioridade legal.

C

Da fragmentariedade – do ne bis in idem ou da vedação do duplo apenamento – da humanidade.

D

Da culpabilidade – da Insignificância ou bagatela – da subsidiariedade.

E

Da reserva legal – da alteridade ou transcendentalidade – da intervenção mínima.

 
 
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