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Questões de Concurso sobre Princípio da Intranscedência da Pena (Pessoalidade ou Personalidade)
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A intranscendência da pena não impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens sejam, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e executadas contra eles, até o limite do valor do patrimônio transferido.
C
Certo
E
Errado
Adelmo foi condenado, com sentença transitada em Julgado, e está cumprindo pena em estabelecimento prisional. Sua companheira, Rita, ao tentar visitá-lo, foi surpreendida no momento da revista tentando ingressar no local portando substância proibida, fato que não era do conhecimento de Adelmo. Diante disso, foi determinada a instauração de um inquérito policial, culminando, após 0 regular processo, na condenação de Adelmo e Rita pela prática de ilícito penal relacionado ao evento acima descrito. Considerando tão somente as informações apresentadas na questão, a condenação de Adelmo ofendeu, em lese, o princípio do direito penal da
A
responsabilidade pessoal do agente.
B
bagatela ou da insignificância.
C
Intervenção mínima.
D
humanidade da pena.
E
anterioridade da lei.
Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A
Tendo em vista o princípio da reserva legal, que é uma vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.
B
O princípio da intranscendência da pena veda que o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos.
C
O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.
D
O princípio da insignificância implica na exclusão da tipicidade formal, diante da lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.
E
O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.
Os princípios constitucionais do Direito Penal são normas que estão contidas na Constituição Federal de 1988 e servem como base interpretativa e normativa para todas as outras normas de Direito Penal. Neste sentido, analise as afirmativas a seguir:
I- Conforme princípio da Reserva legal, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.
II- A individualização da pena é feita em três fases distintas: legislativa, judicial e administrativa.
III- Conforme Princípio da Intranscedência penal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
IV- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas os itens II e III estão incorretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e IV estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
No tocante ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (art. 62, §1º, I, alínea b, CF). Nada obstante, o STF firmou jurisprudência no sentido de que as medidas provisórias podem ser utilizadas na esfera penal, desde que benéficas ao agente.
B
O fundamento político do princípio da reserva legal revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal.
C
Com a evolução da sociedade e a modificação dos seus valores, determinados comportamentos, inicialmente típicos, podem deixar de interessar ao Direito Penal. Nesse caso, pode-se afirmar que ocorreu a chamada desmaterialização (liquefação) de bens jurídicos no Direito Penal.
D
O princípio da fragmentariedade se projeta no plano concreto, isto é, em sua atuação prática, o Direito Penal somente se legitima quando os demais meios disponíveis já tiverem sido empregados, sem sucesso, para proteção do bem jurídico.
E
A primeira manifestação do princípio da personalidade da pena no Brasil ocorreu já no período republicano, com o advento do Código Penal de 1890.
A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção
correta.
A
A atenuante da confissão espontânea é preponderante em
relação à reincidência, impossibilitando a compensação plena
entre uma e outra na segunda fase da dosimetria.
B
São espécies de penas privativas de liberdade a reclusão,
a detenção, a prisão simples e a prisão especial.
C
São espécies de penas restritivas de direitos a prestação de
serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e
a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.
D
São princípios constitucionais aplicáveis à pena a
personalidade ou responsabilidade pessoal, a legalidade,
a inderrogabilidade, a proporcionalidade, a individualização e
a humanização.
E
A duração da medida de segurança é por tempo indeterminado,
e o condenado só será liberado depois que perícia médica
atestar a cessação de sua periculosidade.
"A terrível humilhação por que passam familiares de presos ao visitarem seus parentes encarcerados consiste na obrigação de ficarem nus, de agacharem diante de espelhos e mostrarem seus órgãos genitais para agentes públicos. A maioria que sofre esses procedimentos é de mães, esposas e filhos de presos. Até mesmo idosos, crianças e bebês são submetidos ao vexame. É princípio de direito penal que a pena não ultrapasse a pessoa do condenado". (DIAS, José Carlos. "O fim das revistas vexatórias". In: Folha de São Paulo. São Paulo: 25 de julho de 2014, 1o caderno, seção Tendências e Debates, p. A-3)
Além da ideia de dignidade humana, por esse trecho o inconformismo do autor, recentemente publicado na imprensa brasileira, sustenta-se mais diretamente também no postulado constitucional da
A
individualização.
B
fragmentariedade.
C
pessoalidade.
D
presunção de inocência.
E
legalidade.
Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar, exceto:
A
A lei regulará a índividualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.
B
O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
C
O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.
D
O princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.
E
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores.
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I – O princípio segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não se aplica à pena de multa. Porque está poderá ser adimplida por qualquer pessoa..
II - De acordo com o princípio da intervenção mínima, pode-se dizer que a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário para a sobrevivência da comunidade, como “ultima ratio”.
III - A lei, em sentido estrito, é a fonte normativa primeira do direito penal, mas não é a única, exceto quando se cuidar, especificamente, de norma penal explicativa.
IV - Considerando que o CP, quanto ao tempo do crime, adota a teoria da ação ou atividade (art. 4º). no caso dos crimes permanentes o tempo do crime será todo o tempo de duração da conduta, passando a se contar o prazo prescricional a partir do primeiro ato de execução..
V - Quanto à aplicação da lei penal, o CP adota o princípio da territorialidade extremada, que se justifica, dentre outros pelos princípios real (o da defesa), da nacionalidade e da personalidade.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.
O princípio da intranscendência ou responsabilidade pessoal
figura na Constituição Federal, que dispõe que nenhuma pena
passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar
o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da
lei, estendidos aos sucessores e contra eles executados, até o
limite do valor do patrimônio transferido.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado