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A intranscendência da pena não impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação...
A intranscendência da pena não impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens sejam, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e executadas contra eles, até o limite do valor do patrimônio transferido.
C
Certo
E
Errado