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Questões de Concurso sobre Medida Provisória
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No que diz respeito aos fundamentos do Direito Penal, analise as afirmações a seguir.
I. Não há medida de segurança sem prévia cominação legal.
II. Ao crime cometido no território nacional sempre será aplicável, em caráter exclusivo, a lei brasileira.
III. A abolitio criminis pode ser instituída por medida provisória.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
I e III, apenas.
Em virtude de progressivo e elevado número de crimes contra o patrimônio no Município de São Luís do Maranhão, em cinco de setembro de 2022, foi editada uma medida provisória com previsão de alteração da pena de furto do Art. 155 do Código Penal que é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa para uma pena de reclusão de 6 a 9 anos e multa. Marcos, em 15 de setembro de 2022, subtrai para si um televisor. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta em relação à pena que deverá ser aplicada, caso haja condenação, atentando o julgamento em 18 de setembro de 2022.
A
6 a 9 anos de reclusão e multa, pois no caso de medida provisória tem ultratividade gravosa.
B
6 a 9 anos de reclusão e multa, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
C
1 a 4 anos de detenção e multa, pois a Constituição prevê o princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica ao réu.
D
1 a 4 anos de reclusão e multa, pois medida provisória não pode servir para criar tipo incriminador nem cominar penal.
Em relação a matérias de direito penal e processual penal, é correto afirmar que
A
o estabelecimento de legislação é determinado por órgãos de segurança pública e de defesa nacional.
B
o presidente da República não pode editar medidas provisórias.
C
governos subnacionais determinam os temas de direito penal a serem objeto de alteração legislativa estadual.
D
são matérias que necessitam, como regra, de aprovação de 2/3 das duas casas legislativas do Congresso Nacional.
E
inexistem óbices à produção legislativa destes temas por legislativos municipais.
Imagine que o Presidente da República, por intermédio de Medida Provisória, torne crime uma conduta “X” que, atualmente, não é criminalizada. Na mesma norma, fica previsto que as pessoas que praticaram a conduta “X” nos seis meses anteriores à edição da Medida Provisória serão criminalmente responsabilizadas. Diante desse cenário, é correto afirmar que a Medida Provisória
A
é instrumento legislativo hábil a criminalizar condutas, mas sua vigência deve obedecer a um prazo mínimo de 60 dias.
B
pode criminalizar condutas, obedecida a vacatio legis de 30 dias, mas não pode retroagir.
C
entrará em vigor imediatamente, mas perderá eficácia se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.
D
tem força de lei, mas não atende ao Princípio da Legalidade e a criminalização, portanto, é inconstitucional.
E
tem vigência e eficácia a partir de sua adoção, mas não pode retroagir para criminalizar condutas que são anteriores à sua edição.
No tocante ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (art. 62, §1º, I, alínea b, CF). Nada obstante, o STF firmou jurisprudência no sentido de que as medidas provisórias podem ser utilizadas na esfera penal, desde que benéficas ao agente.
B
O fundamento político do princípio da reserva legal revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal.
C
Com a evolução da sociedade e a modificação dos seus valores, determinados comportamentos, inicialmente típicos, podem deixar de interessar ao Direito Penal. Nesse caso, pode-se afirmar que ocorreu a chamada desmaterialização (liquefação) de bens jurídicos no Direito Penal.
D
O princípio da fragmentariedade se projeta no plano concreto, isto é, em sua atuação prática, o Direito Penal somente se legitima quando os demais meios disponíveis já tiverem sido empregados, sem sucesso, para proteção do bem jurídico.
E
A primeira manifestação do princípio da personalidade da pena no Brasil ocorreu já no período republicano, com o advento do Código Penal de 1890.
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Ainda no que se refere às leis penais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É permitida a criação de tipos penais incriminadores por meio de medidas provisórias.
II – Lei penal que acarretar benefício ao acusado não pode ser aplicada se já houver trânsito em julgado da sentença.
III – A exigência de lei para criar tipos penais é garantia prevista na Constituição Federal.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
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