1
Q2260533
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ainda no que se refere às leis penais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É permitida a criação de tipos penais incriminadores por meio de medidas provisórias.
II – Lei penal que acarretar benefício ao acusado não pode ser aplicada se já houver trânsito em julgado da sentença.
III – A exigência de lei para criar tipos penais é garantia prevista na Constituição Federal.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Apenas os itens I e III são verdadeiros.