Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Fontes do Direito Penal
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
16
questões encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2025
Acerca das fontes do Direito Penal e da delimitação constitucional da competência legislativa em matéria penal, analise as proposições a seguir:
I. A União detém a competência legislativa privativa para a edição de normas de Direito Penal (conforme o art. 22, I, da Constituição Federal), o que estabelece a Lei Penal como a fonte material primária da disciplina jurídica, em estrita observância ao princípio da legalidade penal. Ademais, o ordenamento constitucional admite expressamente o uso de Medida Provisória para a criação de leis penais de caráter não incriminador ou benéfico (in bonam partem), tal como ocorreu na hipótese de prorrogação de prazo para entrega de armas de fogo, que resultou em um período de abolitio criminis temporária.
II. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a ampliação, por legislação estadual, do rol de autoridades sujeitas à sanção por crime de responsabilidade, conflita com o princípio da simetria e invade a competência legislativa federal para legislar sobre a matéria.
III. Ao ampliar o catálogo sancionatório de crimes estabelecidos no Código Penal, uma lei estadual incorre em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência legislativa exclusiva da União em matéria de Direito Penal.
IV. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a complementação de normas penais em branco, como o art. 268 do Código Penal e o art. 60 da Lei nº 9.605/1998, pode ser feita por atos normativos infralegais editados por Estados e Municípios. Essa complementação, desde que respeite a esfera de atuação de cada ente federativo, não viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal.
V. A Constituição Federal proíbe integralmente qualquer delegação de competência legislativa penal aos Estados-membros.
Assinale a alternativa correta:
A
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV
C
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
Fonte do Direito Penal é de onde provém, de onde se origina a lei penal. As fontes do Direito Penal podem ser materiais (ou substanciais, ou de produção); e podem ser formais (ou de conhecimento, ou de cognição). São consideradas fontes material e formal, respectivamente:
A
O Município e o costume.
B
O Estado (União) e a lei.
C
O Governo e os princípios gerais do direito.
D
O Município e a equidade.
Em virtude de progressivo e elevado número de crimes contra o patrimônio no Município de São Luís do Maranhão, em cinco de setembro de 2022, foi editada uma medida provisória com previsão de alteração da pena de furto do Art. 155 do Código Penal que é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa para uma pena de reclusão de 6 a 9 anos e multa. Marcos, em 15 de setembro de 2022, subtrai para si um televisor. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta em relação à pena que deverá ser aplicada, caso haja condenação, atentando o julgamento em 18 de setembro de 2022.
A
6 a 9 anos de reclusão e multa, pois no caso de medida provisória tem ultratividade gravosa.
B
6 a 9 anos de reclusão e multa, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
C
1 a 4 anos de detenção e multa, pois a Constituição prevê o princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica ao réu.
D
1 a 4 anos de reclusão e multa, pois medida provisória não pode servir para criar tipo incriminador nem cominar penal.
Em relação a matérias de direito penal e processual penal, é correto afirmar que
A
o estabelecimento de legislação é determinado por órgãos de segurança pública e de defesa nacional.
B
o presidente da República não pode editar medidas provisórias.
C
governos subnacionais determinam os temas de direito penal a serem objeto de alteração legislativa estadual.
D
são matérias que necessitam, como regra, de aprovação de 2/3 das duas casas legislativas do Congresso Nacional.
E
inexistem óbices à produção legislativa destes temas por legislativos municipais.
Imagine que o Presidente da República, por intermédio de Medida Provisória, torne crime uma conduta “X” que, atualmente, não é criminalizada. Na mesma norma, fica previsto que as pessoas que praticaram a conduta “X” nos seis meses anteriores à edição da Medida Provisória serão criminalmente responsabilizadas. Diante desse cenário, é correto afirmar que a Medida Provisória
A
é instrumento legislativo hábil a criminalizar condutas, mas sua vigência deve obedecer a um prazo mínimo de 60 dias.
B
pode criminalizar condutas, obedecida a vacatio legis de 30 dias, mas não pode retroagir.
C
entrará em vigor imediatamente, mas perderá eficácia se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.
D
tem força de lei, mas não atende ao Princípio da Legalidade e a criminalização, portanto, é inconstitucional.
E
tem vigência e eficácia a partir de sua adoção, mas não pode retroagir para criminalizar condutas que são anteriores à sua edição.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
A respeito de características do direito penal, assinale a opção correta.
A
Segundo o direito penal, é possível incriminar a simples conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda que não exista vítima determinada e direta.
B
O direito penal tem os princípios como fontes de integração da lei penal, que devem ser utilizados em caso de omissão legislativa, mas cuja aplicação é vedada para desfavorecer o réu.
C
De acordo com o direito penal, a aplicação de nova lei, no caso de esta estabelecer nova causa de diminuição de pena e nova causa de aumento para um tipo penal incriminador existente, deve ser afastada a fato ocorrido antes de sua vigência, ainda que em benefício do réu.
D
Segundo o direito penal, a fato praticado durante a vigência de lei excepcional, quando findo o período de sua duração ou quando cessarem as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica a lei excepcional.
E
O direito penal estabelece, com fundamento na teoria da atividade, que deve ser analisado todo o desdobramento da ação criminosa para se estabelecer o local do delito.
Ainda no que se refere às leis penais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É permitida a criação de tipos penais incriminadores por meio de medidas provisórias.
II – Lei penal que acarretar benefício ao acusado não pode ser aplicada se já houver trânsito em julgado da sentença.
III – A exigência de lei para criar tipos penais é garantia prevista na Constituição Federal.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
Acerca dos princípios e fontes do direito penal, assinale a opção
correta.
A
Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da
insignificância deve ser aplicado a casos de furto qualificado
em que o prejuízo da vítima tenha sido mínimo.
B
Conforme entendimento do STJ, o princípio da adequação
social justificaria o arquivamento de inquérito policial
instaurado em razão da venda de CDs e DVDs.
C
Depreende-se do princípio da lesividade que a autolesão, via
de regra, não é punível.
D
Depreende-se da aplicação do princípio da insignificância a
determinado caso que a conduta em questão é formal e
materialmente atípica.
E
As medidas provisórias podem regular matéria penal nas
hipóteses de leis temporárias ou excepcionais.
Sobre Fontes do Direito, é correto o que se afirma, EXCETO em:
A
A analogia, interpretação comparativa por aproximação de textos legais, também é considerada fonte do direito.
B
A doutrina, como interpretação legal feita por especialistas, é também entendida como fonte do direito.
C
A lei é a única fonte do Direito, posto que contém comandos escritos de comportamento.
D
O costume, como representação de práticas tradicionais de um povo, é fonte do direito.
Com relação às fontes do Direito Penal, é correto dizer que as fontes formais são classificadas em
A
materiais e de cognição.
B
imediata e substancial
C
mediata e de produção.
D
mediata e imediata
E
exclusivamente de cognição.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a
opção correta.
A
O complemento da norma penal em branco considerada em
sentido estrito provém da mesma fonte formal, ao passo que o
da norma penal em branco considerada em sentido lato provém
de fonte formal diversa.
B
A analogia, método pelo qual se aplica a lei de algum caso
semelhante ao que estiver sendo analisado, é classificada como
fonte formal mediata do direito penal.
C
Na norma penal em branco ao avesso, o preceito secundário
fica a cargo de norma complementar, que, de acordo com o
ordenamento jurídico brasileiro, pode ser legal ou infralegal.
D
As fontes materiais revelam o direito; as formais são as de
onde emanam as normas, que, no ordenamento jurídico
brasileiro, referem-se ao Estado.
E
As fontes de cognição classificam-se em imediatas —
representadas pelas leis — e mediatas — representadas pelos
costumes e princípios gerais do direito.
Na literatura jurídico-criminal não rara é a referência à Lei Fundamental pelo epíteto de “Constituição Penal”, por conformar, dentre outras, estruturas referentes à intervenção penal, com regras que alcançam tanto o legislador infraconstitucional quanto os aplicadores materiais dos dispositivos penais. Dentro deste conceito, no que toca ao tema “mandados de criminalização” e sua correlação com a questão da “vedação da proteção insuficiente ou deficiente”, é correto afirmar que:
A
a aplicação e a incidência dos mandados de criminalização importam numa revolução no procedimento de legitimação do direito penal, fazendo com que a disciplina não se contente com a disposição das cláusulas positivas limitadoras da intervenção penal, optando por também dar albergue constitucional às normas com projeção incriminadora;
B
a proibição da proteção deficiente é decorrente do dever de proteção, com ele coincidindo e tendo uma função autônoma, impondo, primeiramente, verificar se existe um dever de proteção ou imperativo de tutela e, depois, em que termos deve ser realizado esse dever pelo direito infraconstitucional sem descer aquém do mínimo de proteção jurídicoconstitucionalmente exigido;
C
ao tempo em que o Direito penal pugna pela proporcionalidade, legalidade estrita, anterioridade das penas, zelo às garantias dos acusados e outras garantias, é cada vez mais evidente a existência da ideia de que o Estado não pode se exceder no campo penal, não havendo consequência caso aja de modo insuficiente;
D
o espaço de conformação do legislador deve atender aos limites impostos pela incidência da hipótese normativa de um direito fundamental, ilicitude do ataque e dependência de proteção e pela necessidade de proteção decorrente da dinâmica equação entre os critérios de hierarquia do bem jurídico atingido e a intensidade da ameaça;
E
um dever de proteção a ser cumprido por meio de limitações legislativas a direitos individuais pode produzir um decréscimo de restrições, mas com o propósito de maximizar a liberdade geral na sociedade e fazê-la real para todos os detentores de direitos fundamentais.
O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.
C
Certo
E
Errado
A respeito da infração penal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
A
Crimes, delitos e contravenções são termos sinônimos.
B
Adotou-se o critério tripartido, existindo diferença entre crime, delito e contravenção.
C
Adotou-se o critério bipartido, segundo o qual as condutas puníveis dividem-se em crimes ou contravenções (como sinônimos) e delitos.
D
O critério distintivo entre crime e contravenção é dado pela natureza da pena privativa de liberdade cominada.
E
A expressão infração penal abrange apenas crimes e delitos.
Em matéria penal, o costume contra legem não possui eficácia
jurídica, mesmo que haja descompasso entre a lei penal e a
realidade histórico-cultural.
C
Certo
E
Errado
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
A lei penal formal é a mais importante do direito penal, pois só ela pode criar delitos e penas. A interpretação procura conformar o ato interpretativo aos princípios constitucionais e aos valores fundamentais (segurança jurídica e justiça), dentro das margens legais.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado