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Q3000850
Teclas de Atalhos
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Em relação a matérias de direito penal e processual penal, é correto afirmar que
A
o estabelecimento de legislação é determinado por órgãos de segurança pública e de defesa nacional.
B
o presidente da República não pode editar medidas provisórias.
C
governos subnacionais determinam os temas de direito penal a serem objeto de alteração legislativa estadual.
D
são matérias que necessitam, como regra, de aprovação de 2/3 das duas casas legislativas do Congresso Nacional.
E
inexistem óbices à produção legislativa destes temas por legislativos municipais.