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No que diz respeito aos fundamentos do Direito Penal, analise as afirmações a seguir.I....
No que diz respeito aos fundamentos do Direito Penal, analise as afirmações a seguir.
I. Não há medida de segurança sem prévia cominação legal.
II. Ao crime cometido no território nacional sempre será aplicável, em caráter exclusivo, a lei brasileira.
III. A abolitio criminis pode ser instituída por medida provisória.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
I e III, apenas.