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Os princípios constitucionais do Direito Penal são normas...
Os princípios constitucionais do Direito Penal são normas que estão contidas na Constituição Federal de 1988 e servem como base interpretativa e normativa para todas as outras normas de Direito Penal. Neste sentido, analise as afirmativas a seguir:
I- Conforme princípio da Reserva legal, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.
II- A individualização da pena é feita em três fases distintas: legislativa, judicial e administrativa.
III- Conforme Princípio da Intranscedência penal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
IV- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas os itens II e III estão incorretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e IV estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.