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Questões de Concurso sobre Princípio da Presunção da Inocência (ou da não culpa)
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O indivíduo autuado em flagrante pela prática de um crime não poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em razão do princípio
A
da legalidade estrita.
B
do devido processo legal.
C
da presunção de inocência.
D
da ampla defesa.
E
da anterioridade penal.
Sobre o princípio da presunção de inocência, previsto dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
A
a pessoa é considerada culpada até que prove sua inocência.
B
nenhuma pessoa pode ser considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença condenatória.
C
a presunção de inocência é aplicada, apenas, para crimes com penas superiores a quatro anos.
D
a presunção de inocência só se aplica em casos de crimes dolosos.
E
a presunção de inocência impede a prisão preventiva, que não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
No contexto da legislação penal e processual penal brasileira, avalie as afirmativas abaixo:
1. O Código Penal Brasileiro prevê que a tentativa de crime é punível, mas a pena pode ser reduzida em até dois terços dependendo das circunstâncias do caso.
2. O princípio da presunção de inocência garante que nenhum réu pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
3. A prisão temporária pode ser decretada durante a investigação policial, por um prazo inicial de 30 dias, prorrogável por igual período em casos de crimes hediondos.
4. A legislação penal prevê a possibilidade de aplicação de penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, em substituição à pena privativa de liberdade em casos específicos.
5. O procedimento penal sumário é utilizado para crimes com penas máximas superiores a quatro anos e permite uma tramitação mais rápida do processo.
Alternativas:
A
Apenas os itens 2, 3 e 5 são verdadeiros.
B
Apenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.
C
Apenas os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.
D
Apenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Os princípios constitucionais do Direito Penal são normas que estão contidas na Constituição Federal de 1988 e servem como base interpretativa e normativa para todas as outras normas de Direito Penal. Neste sentido, analise as afirmativas a seguir:
I- Conforme princípio da Reserva legal, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.
II- A individualização da pena é feita em três fases distintas: legislativa, judicial e administrativa.
III- Conforme Princípio da Intranscedência penal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
IV- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas os itens II e III estão incorretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e IV estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.
A
Princípio da Individualização da Pena: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.
B
Princípio da Irretroatividade: Enquanto as leis em geral gozam de retroatividade mínima – alcançam obrigações vencidas não pagas e por vencer –, a lei definidora de crime não retroage senão para beneficiar o réu.
C
Princípio da Legalidade: A norma basilar do Direito Penal é a não existência de crime sem lei anterior que o defina. Isto é, para que uma conduta seja considerada um delito, é preciso que seu dispositivo e sua hipótese de incidência estejam previstos em um documento escrito que superou todas as etapas do processo legislativo.
D
Princípio da Presunção da Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
E
Princípio da Responsabilidade Pessoal: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.
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Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
A
A prática do racismo constitui crime afiançável.
B
Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.
C
A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
D
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
E
São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
São princípios processuais constitucionais consignados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
A
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
B
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
C
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
D
A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.
O princípio da presunção de inocência até que o réu seja considerado culpado ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é prevista nos seguintes textos de forma expressa:
A
Constituição da República Federativa e Código de Processo Penal
B
Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Constituição da República
C
Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Código de Processo Penal
D
Constituição da República e Estatuto do Servidor Público
“Amadeu Paes da Silva conduzia veículo automotor pela via pública, após ter consumido bebida alcoólica. Abordado por policiais, negou-se a se submeter a teste de alcoolemia.” O principal argumento utilizado por ele, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é o princípio da:
A
Presunção de inocência.
B
Não auto-incriminação.
C
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.
D
Verdade real.
E
Coisa julgada.
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Trata-se do princípio constitucional:
A
do devido processo legal.
B
da presunção de inocência.
C
da legalidade.
D
do princípio do juiz natural.
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A consagração do princípio da presunção de inocência
estabelece que ninguém deve ser considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, o
acusado em processo criminal, desde que primário e com bons
antecedentes, não poderá ser submetido a qualquer tipo de
prisão cautelar antes de sentença condenatória definitiva.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado