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São princípios processuais constitucionais consignados no art. 5º da Constituição Feder...
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Q1218854
Teclas de Atalhos
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São princípios processuais constitucionais consignados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
A
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
B
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
C
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
D
A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.