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Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é corret...
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Q1097815
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar, exceto:
A
A lei regulará a índividualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.
B
O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
C
O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.
D
O princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.
E
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores.