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Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade...
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais - - 2025
Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, o reconhecimento de uma conduta como crime exige tanto sua definição legal como crime quanto a previsão legal das penas a ele cominadas.
C
Certo
E
Errado