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Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, o reconhecime...

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Q3909794
Direito Penal Princípio da Anterioridade
Teclas de Atalhos
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Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais - - 2025

Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, o reconhecimento de uma conduta como crime exige tanto sua definição legal como crime quanto a previsão legal das penas a ele cominadas.

C

Certo

E

Errado

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