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O princípio
O princípio
A
da proporcionalidade é garantido pela Lei de Execução Penal ao punir da mesma forma a falta disciplinar tentada e
consumada.
B
da taxatividade é observado na previsão legal das faltas disciplinares de natureza grave, uma vez que a Lei de Execução
Penal não prevê tipos de faltas abertas.
C
da anterioridade da lei penal é aplicado se sobrevier lei que agrave o lapso temporal para a progressão de regime, que só
passa a valer para os crimes cometidos a partir de sua vigência.
D
da humanidade das penas é plenamente cumprido na execução das penas no Brasil, a despeito da superlotação das
unidades prisionais.
E
da ampla defesa é garantido pela Lei de Execução Penal ao prever a possibilidade de indicação de testemunhas e todos
os meios de prova em juízo na apuração de falta disciplinar.