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A intervenção estatal consistente na repressão penal apenas se justifica se houver lesã...
A intervenção estatal consistente na repressão penal apenas se justifica se houver lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, de acordo com o princípio da
A
Insignificância.
B
humanidade.
C
legalidade.
D
ofensividade.
E
adequação social.