Questões de Concurso sobre Princípio da Ofensividade ou Lesividade

É vedado, no âmbito penal, o uso da analogia em prejuízo do acusado (in malam partem).

Ninguém poderá ser punido criminalmente, senão quando agir com dolo ou, ao menos, com culpa.

A lei penal não poderá ser aplicada em relação a fatos ocorridos antes de sua vigência, salvo quando beneficiar o acusado.

O direito penal só deverá ser utilizado subsidiariamente (como ultima ratio) para a resolução de conflitos sociais.

A autolesão e, em geral, condutas que não excedam o âmbito do próprio autor não devem ser objeto de incriminação.

Insignificância.

humanidade.

legalidade.

ofensividade.

adequação social.

I e II.

I e IV

II e III.

III e IV.

Só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes; o Direito Penal deve ser concebido como a última opção, para ser usado somente quando estritamente necessário

O Direito Penal deve tutelar os bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos

Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal

Condutas historicamente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade em tese não merecem intervenção penal punitiva, não sendo abrangidas pelos tipos penais

Decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, impõe impedir que a pena venha a ser empregada como instrumento de violência, com tratamento desumano ou cruel

Em atenção ao princípio penal da lesividade, a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as consideradas cruéis.

Em observância ao princípio da legalidade, a lei penal, na modalidade stricta, permite a analogia em in malam partem.

O princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado criminoso o comportamento humano socialmente aceito e adequado, que, embora tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça.

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão baseada no princípio da individualização das penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada em dobro.

Certo

Errado

Ofensividade,

Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos.

Culpabilidade.

Materialização do Fato.

Intervenção Mínima.

Proibir a incriminação de uma atitude interna.

Proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.

Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais.

Proibir a incriminação de condutas que possam ser tuteladas de forma eficaz por outros ramos do Direito.

Mínima letalidade/ letalidade controlada/ tutela civil e tutela penal/ livre iniciativa.

Legalidade / proporcionalidade / penalidade / legítima defesa.

Intervenção mínima/ legalidade / lesividade / adequação social.

Devido processo legal/ contraditório e ampla defesa/ proximidade de jurisdição / proporcionalidade.

As leis penais em branco são identificadas pelo sentido genérico do preceito que deve ser completado por outra disposição normativa e não se distinguem das leis penais incompletas ou imperfeitas.

A função político-criminal e a função interpretativa ou dogmática representam funções básicas do princípio da ofensividade no direito penal.

A pena de detenção trata-se de sanção privativa de liberdade e que só admite o cumprimento em regime semiaberto ou aberto, e se distingue da pena de reclusão ante a maior gravidade do crime.

O agente que efetua diversos disparos contra a vítima sinaliza com sua conduta várias ações identificadoras do concurso material homogêneo, aplicando-se cumulativamente as penas.

Admite-se a instigação, induzimento ou cumplicidade no fato culposo de outrem em face de contrariedade às normas que instituem um dever de cuidado objetivo.

Lesividade, intervenção mínima e eficiência.

Colegialidade, indelegabilidade e intervenção máxima.

Segurança jurídica, defesa social e ofensividade.

Legalidade, lesividade e economia do direito penal (necessidade).

Legalidade, fraternidade e obrigatoriedade.

Esse princípio é a expressão da intervenção mínima, pois reduz a capacidade de criminalização do Estado.

Esse princípio é a expressão de que só pode ser castigado aquele comportamento que lesione direitos de qualquer pessoa, até mesmo do próprio agente.

Esse princípio é a expressão de proteção do indivíduo quanto à dignidade da pessoa humana, pois determina a criminalização - mandados de criminalização - de bens jurídicos relevantes.

Esse princípio é a expressão da taxatividade, pois delimita o bem jurídico que pode ou não ser passível de tutela penal.

Esse princípio é a expressão da exterioridade e alteridade (bilateralidade), significa que a tutela penal não tem relevância para reprimir a os meramente internos à psique do agente.

intranscendência.

culpabilidade.

taxatividade.

ofensividade.

insignificância.

O princípio da culpabilidade impõe a subjetividade da responsabilidade penal. Logo, repudia a responsabilidade objetiva, derivada, tão só, de uma relação causal entre a conduta e o resultado de lesão ou perigo a um bem jurídico, exceto no caso dos crimes perpetrados por pessoas jurídicas.

Os princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal são aplicáveis à pena cominada pelo legislador, aplicada pelo juiz e executada pela administração, não sendo, todavia, esses princípios extensíveis às medidas de segurança, dotadas de escopo curativo e não punitivo.

Constituem funções do princípio da lesividade, proibir a incriminação de atitudes internas, de condutas que não excedam a do próprio autor do fato, de simples estados e condições existenciais e de condutas moralmente desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.

O princípio da intervenção mínima não está previsto expressamente no texto constitucional nem pode dele ser inferido.

O princípio da humanidade proíbe a instituição de penas cruéis, como a de morte e a de prisão perpétua, mas não a de trabalhos forçados.

O princípio da legalidade dos crimes e das penas, sob a perspectiva do nullum crimen sine lege scricta, repudia o emprego da interpretação extensiva in malam partem.

O uso de leis penais em branco, em sentido estrito, foi banido pelo Supremo Tribunal Federal, por caracterizar ofensa ao princípio da taxatividade.

O princípio da reserva legal é mitigado no âmbito do direito da infância e da juventude, dada a inimputabilidade absoluta do menor de 18 anos de idade.

O princípio da lesividade ou da ofensividade, entre outros aspectos, repele a punição do cidadão cuja conduta sequer se inicia.

Como decorrência imediata do princípio da culpabilidade, não é possível a criminalização de simples estados existenciais.

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa, sendo esta considerada como a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando esta, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

A omissão é penalmente irrelevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; no entanto, os fatos anteriormente praticados são desconsiderados pela legislação penal.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.