Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Norma penal em branco
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
25
questões
encontradas
20
Mais recentes
Tendo em conta os princípios da legalidade e da irretroatividade, retratados nos artigos 1o e 2o , do Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
A técnica legislativa da norma penal em branco, por representar flexibilização ao princípio da legalidade, não é admitida no ordenamento brasileiro.
B
A lei escrita, formalmente elaborada pelo Poder Legislativo, ao lado de medidas provisórias, desde que aprovadas também pelo Poder Legislativo, são as únicas fontes de matéria de proibição penal.
C
A analogia, por converter ilegitimamente o juiz em legislador, não é admitida como fonte do direito penal, ainda que seja para deslegitimar a punição.
D
Em matéria penal, tal qual a retroatividade da lei mais benéfica, também a interpretação jurisprudencial mais favorável retroage, podendo ser invocada para rever a condenação, inclusive a já transitada em julgado.
E
A revogação da lei penal incriminadora, por lei nova, se a proibição não restar proibida em dispositivo penal diverso, implica abolitio criminis.
Ano:
2025
Acerca das fontes do Direito Penal e da delimitação constitucional da competência legislativa em matéria penal, analise as proposições a seguir:
I. A União detém a competência legislativa privativa para a edição de normas de Direito Penal (conforme o art. 22, I, da Constituição Federal), o que estabelece a Lei Penal como a fonte material primária da disciplina jurídica, em estrita observância ao princípio da legalidade penal. Ademais, o ordenamento constitucional admite expressamente o uso de Medida Provisória para a criação de leis penais de caráter não incriminador ou benéfico (in bonam partem), tal como ocorreu na hipótese de prorrogação de prazo para entrega de armas de fogo, que resultou em um período de abolitio criminis temporária.
II. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a ampliação, por legislação estadual, do rol de autoridades sujeitas à sanção por crime de responsabilidade, conflita com o princípio da simetria e invade a competência legislativa federal para legislar sobre a matéria.
III. Ao ampliar o catálogo sancionatório de crimes estabelecidos no Código Penal, uma lei estadual incorre em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência legislativa exclusiva da União em matéria de Direito Penal.
IV. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a complementação de normas penais em branco, como o art. 268 do Código Penal e o art. 60 da Lei nº 9.605/1998, pode ser feita por atos normativos infralegais editados por Estados e Municípios. Essa complementação, desde que respeite a esfera de atuação de cada ente federativo, não viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal.
V. A Constituição Federal proíbe integralmente qualquer delegação de competência legislativa penal aos Estados-membros.
Assinale a alternativa correta:
A
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV
C
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
As normas penais em branco, que necessitam de complementação por outras normas de igual ou diverso nível hierárquico, não contrariam o princípio da reserva legal. Um exemplo é a norma que define os crimes relacionados ao tráfico de substâncias entorpecentes, cuja especificação das substâncias é feita por portarias do Ministério da Saúde. Essa característica permite a adaptação da lei às mudanças sociais e técnicas sem necessidade de revisão legislativa contínua.
C
Certo
E
Errado
Normas penais em branco violam o princípio da reserva legal, uma vez que deixam para regulamentos e portarias a definição de elementos essenciais dos tipos penais, o que compromete a clareza e a precisão necessárias para a validade de uma norma penal.
C
Certo
E
Errado
A norma que, ao tipificar um crime, traz em seu corpo um preceito genérico, indeterminado e, sobretudo, incompleto, é classificada como:
A
norma penal em branco.
B
norma penal de conteúdo misto.
C
norma penal híbrida.
D
norma penal homogênea.
E
norma penal heterogênea.
Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:
A
a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional o regime específico da ultratividade gravosa;
B
a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional a impossibilidade de revogação por lei posterior;
C
quando o complemento da lei penal em branco não tem natureza penal, a norma não se submete às regras que disciplinam a sucessão de leis penais no tempo;
D
quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade;
E
em relação à norma penal em branco, o “fator tempo” componente do tipo penal incriminador é tido como dispensável para garantir sua real eficácia.
Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma.
Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:
A
a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito primário;
B
a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito secundário;
C
o objeto da complementação deve estar relacionado à atualização do núcleo verbal;
D
a definição do núcleo essencial do delito é tarefa que cabe apenas ao legislador;
E
o início da descrição da conduta proibida, como a previsão do núcleo típico, pode ser complementado.
Ano:
2021
Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta:
A
A majoração de pena do crime de concussão (CP, art. 316), inserida pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, em face da proibição de retroatividade da lei penal para sanções penais mais graves, assim como os critérios mais severos para progressão de regime do art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), introduzidos pela mesma Lei 13.964/19, não se aplicam a fatos anteriores à sua vigência, por força da proibição de retroatividade da lei penal para execuções de pena mais rigorosas.
B
Normas penais em branco são criadas para vigência durante acontecimento determinado, como aquelas editadas em razão do período excepcional da pandemia de Covid-19, e assim não comportam a exceção da retroatividade da lei penal mais benéfica, possuindo, portanto, ultra-atividade.
C
O legislador penal brasileiro adotou a teoria do resultado para definição de lugar do crime, que assim é estabelecido onde se concretiza o resultado típico do crime, não sendo determinante, pois, o local onde a ação ou omissão de ação foi praticada.
D
A Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) contemplou alteração da modalidade de ação penal no crime de estelionato (CP, art. 171), de pública incondicionada para pública condicionada à representação, quando, por exemplo, a vítima do fato punível for pessoa capaz com 30 anos de idade: tal alteração não se aplica a fatos anteriores à vigência da lei nova, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal.
E
Em matéria penal, admite-se excepcionalmente o método da analogia para aplicação da lei penal a fatos não previstos, mas semelhantes a fatos previstos, como pode ocorrer, por exemplo, na aplicação, a fato não previsto, de lei penal que contemple forma qualificada de determinado crime.
Assinale a alternativa correta.
A
As leis penais em branco são identificadas pelo sentido genérico do preceito que deve ser completado por outra disposição normativa e não se distinguem das leis penais incompletas ou imperfeitas.
B
A função político-criminal e a função interpretativa ou dogmática representam funções básicas do princípio da ofensividade no direito penal.
C
A pena de detenção trata-se de sanção privativa de liberdade e que só admite o cumprimento em regime semiaberto ou aberto, e se distingue da pena de reclusão ante a maior gravidade do crime.
D
O agente que efetua diversos disparos contra a vítima sinaliza com sua conduta várias ações identificadoras do concurso material homogêneo, aplicando-se cumulativamente as penas.
E
Admite-se a instigação, induzimento ou cumplicidade no fato culposo de outrem em face de contrariedade às normas que instituem um dever de cuidado objetivo.
Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal:
I – Visando à busca de uma solução para situação relacionada ao conflito aparente de normas, o intérprete pode se valer do princípio da consunção e do princípio da subsidiariedade.
II – A abolitio criminis faz cessar a execução da pena, os efeitos secundários da sentença condenatória e os efeitos civis da prática delituosa.
III – A lei penal pode ser revogada durante o período de sua vacatio legis.
IV – A incriminação do agente em virtude de prática de delito de acumulação constitui violação ao princípio da legalidade.
V – A obrigatoriedade da individualização da pena, considerando a gravidade do fato e as condições do seu autor, é desdobramento do princípio da pessoalidade das penas.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I, II e III.
B
I, II e V.
C
I, III e IV.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Leis penais em branco em sentido estrito são aquelas, cuja norma de complementação é oriunda da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.
B
A lei penal em branco é revogada em conseqüência da revogação de sua norma de complementação.
C
Leis penais em branco em sentido amplo são aquelas leis penais, cuja norma de complementação é oriunda de fonte diversa daquela que a editou.
D
No crime de uso de documento falso, o Código Penal brasileiro emprega a técnica de leis penais em branco ao revés, isto é, daquelas leis penais que remetem a outras normas incriminadoras para especificação da pena.
E
As leis penais em branco consistem em modalidade de lei temporária.
No que se refere às Normas Penais, assinale a alternativa CORRETA.
A
As normas penais em branco podem ser homólogas, ou em sentido amplo, e heterólogas, ou em sentido estrito,
essas últimas, quando o complemento da norma for oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que
necessita desse complemento.
B
As normas penais não incriminadoras podem ser subdivididas em permissivas; explicativas e complementares. As
normas penas permissivas justificantes se destinam a eliminar a culpabilidade, isentando o agente de pena.
C
As normas penais incriminadoras possuem os denominados preceitos primários e secundários, sendo que o preceito
primário tem a tarefa de individualizar a pena, cominando-a em abstrato.
D
As normas penais em branco homólogas, ou em sentido amplo, podem ser homovitelinas e heterovitelinas, sendo
que essas últimas são aquelas que têm suas respectivas normas complementares oriundas de outro ramo do direito.
Se a ANVISA retirasse o tetraidrocanabinol, princípio ativo da maconha, da lista de substâncias entorpecentes, haveria, nessa hipótese, efeitos retroativos, operando-se verdadeira abolitio criminis, a qual beneficiria todos aqueles que tivessem anteriormente sido condenados ou que ainda estivessem sendo processados por fatos delituosos envolvendo a mercancia ou o uso de maconha.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o CP, com relação à sucessão das leis penais
no tempo, não se aplicam as regras gerais da irretroatividade
da lei mais severa, tampouco a retroatividade da norma mais
benigna, bem como não se aplica o preceito da ultra-atividade
à situação caracterizada pela chamada lei penal em branco.
C
Certo
E
Errado
Considere os artigos abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA:
Artigo 1º da Lei 2.889/1956:
“Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em
parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso,
como tal”:
a) matar membros do grupo;
Será punido:
Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal,
no caso da letra “a”;
Artigo 309 do Código Eleitoral:
“Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em
lugar de outrem”:
Pena - reclusão de até três anos.
A
Norma penal em branco heterogênea homovitelina é aquela em que o complemento do preceito primário da norma advém da mesma fonte formal de produção.
B
Norma penal em branco heterogênea heterovitelina é aquela em que o complemento do preceito primário da norma advém de diversa fonte formal de produção.
C
Assim dispunha o artigo 214 do Código Penal Brasileiro: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a praticar ou a permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. Considerando que tal dispositivo foi inteiramente revogado pela Lei 12.015/2009 é correto afirmar que, nesse caso, específico operou-se Abolitio Criminis.
D
O art. 1º da Lei 2.889/1956 é exemplo de norma penal em branco ao avesso ou invertida. O artigo 309 do Código Eleitoral é, por sua vez, exemplo de crime de atentado ou de empreendimento.
E
Compete ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca de lei excepcional ou temporária, a conduta de um comerciante que tenha criminalmente transgredido os preços estipulados em tabela fixada por órgão do Poder Executivo deve ser avaliada pelo juiz com base na tabela vigente ao tempo da transgressão, porquanto constitui complemento da norma penal em branco, com efeito ultra-ativo.
C
Certo
E
Errado
I – O Direito Penal subjetivo – o direito de punir do Estado – tem limites no próprio Direito Penal objetivo.
II – A integração da norma penal, visando suprir lacunas da lei, apenas é possível em relação às normas penais não incriminadoras.
III – Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, porém, com indeterminação de seu conteúdo.
IV – Com previsão constitucional, o princípio da reserva legal para normas penais incriminadoras é fundamental do Direito Penal, não admitindo exceções.
V – Ainda que decididos por coisa julgada, a lei penal posterior aplica-se aos fatos anteriores quando, de qualquer modo, favorecer o agente.
A
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
A respeito de aspectos diversos dos crimes bem como dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CP e da doutrina penal.
A
Caracteriza situação de arrependimento eficaz o caso do agente que, durante a ação, diz para si “posso prosseguir, mas não quero” e encerra sua empreitada criminosa.
B
Chama-se de dolo direto de segundo grau aquele que se dirige em relação ao fim proposto e aos meios escolhidos.
C
Norma penal em branco homogênea, ou em sentido amplo, é aquela cujo complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.
D
Negligente é o agente que pratica um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer.
E
No erro de tipo essencial incriminador, o erro recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação, isto é, excludente de ilicitude, que se encontra em tipos penais permissivos.
O que vem a ser a norma penal em branco?
A
Norma penal em branco é aquela que não prevê a sanção a ser aplicada no caso de condenação do autor do delito;
B
Norma penal em branco é aquela que não descreve expressamente os elementos do tipo;
C
Norma penal em branco é aquela cujo preceito primário (descrição da conduté indeterminado quanto a seu conteúdo, porém determinável, e o preceito sancionador é sempre certo;
D
Norma penal em branco é aquela que não faz menção à dosagem da pena a ser aplicada;
E
Norma penal em braço é aquela que não descreve a conduta do co-autor do delito em se tratando de crime que admite co-autoria.
Segundo o princípio da reserva legal, apenas a lei em sentido formal pode criar tipos penais. Dessa maneira, a norma penal em branco, que exige complementação de outras fontes normativas, fere o mencionado princípio e, conseqüentemente, é inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado