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Questões de Concurso sobre Norma Penal em branco às avessas (ao avesso)

 
 
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Ano: 2015
Banca: FMP Concursos
Prova: FMP Concursos - DPE PA - Defensor Público Substituto - 2015

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Leis penais em branco em sentido estrito são aquelas, cuja norma de complementação é oriunda da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.

B

A lei penal em branco é revogada em conseqüência da revogação de sua norma de complementação.

C

Leis penais em branco em sentido amplo são aquelas leis penais, cuja norma de complementação é oriunda de fonte diversa daquela que a editou.

D

No crime de uso de documento falso, o Código Penal brasileiro emprega a técnica de leis penais em branco ao revés, isto é, daquelas leis penais que remetem a outras normas incriminadoras para especificação da pena.

E

As leis penais em branco consistem em modalidade de lei temporária.

 
 
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