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Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Leis penais em branco em sentido estrito são aquelas, cuja norma de complementação é oriunda da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.
B
A lei penal em branco é revogada em conseqüência da revogação de sua norma de complementação.
C
Leis penais em branco em sentido amplo são aquelas leis penais, cuja norma de complementação é oriunda de fonte diversa daquela que a editou.
D
No crime de uso de documento falso, o Código Penal brasileiro emprega a técnica de leis penais em branco ao revés, isto é, daquelas leis penais que remetem a outras normas incriminadoras para especificação da pena.
E
As leis penais em branco consistem em modalidade de lei temporária.