Questões de Concurso sobre Lei Temporária em Sentido Estrito

José só poderá ser punido porque vendeu os produtos na internet, o que faz a conduta se protrair no tempo, possibilitando a aplicação da lei.

embora cessada a Conferência do Clima, que determinou a criação do tipo penal, a lei se aplica aos fatos praticados durante sua vigência.

em decorrência da pena prevista para o crime, José não poderá mais ser condenado pela prática da conduta criminosa.

José só poderá ser punido porque vendeu os produtos nas imediações do local do evento, o que faz a conduta se protrair no tempo.

como a conduta criminosa de José só foi descoberta após decorrido o período de duração da lei, a ele não podem ser aplicados seus termos.

Esse instrumento não se aplica às leis penais temporárias ou excepcionais.

Esse instrumento se aplica apenas aos casos de crimes de competência do tribunal do júri em virtude da gravidade dos delitos.

A ultratividade da lei penal sempre ocorrerá em prejuízo do réu.

Somente ocorrerá a ultratividade da lei penal em prejuízo do réu nos casos de reincidência do mesmo.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, permanecendo os efeitos penais da sentença condenatória.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, somente se ainda não tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Somente no caso de lei temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante e após sua vigência.

Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

João não poderá ser processado, pois, com o término da vigência da lei temporária, não há mais respaldo jurídico para a persecução penal.

A contagem do prazo de vigência da lei temporária inclui o primeiro dia e exclui o último, sendo possível aplicá-la a condutas que ocorram fora desse intervalo.

O término da vigência da lei temporária não afeta a responsabilidade penal de João, pois as leis temporárias produzem efeitos retroativos em relação às condutas praticadas durante sua vigência.

As leis temporárias e excepcionais regem os fatos praticados durante sua vigência, mesmo após cessarem os motivos que justificaram sua criação, mantendo a responsabilidade penal de João.

A responsabilidade penal de João subsiste apenas se a denúncia for oferecida durante a vigência da lei temporária, pois o encerramento de sua vigência extingue automaticamente sua aplicação.

A conduta deixa de ser punível, exceto se houve danos causados a terceiros.

A pena permanece aplicável, porém, de maneira atenuada.

A nova legislação impõe a abolição da imputabilidade.

A conduta permanece incriminada e punível.

A conduta praticada é fulminada pela prescrição.

Caso seja mais favorável ao réu, a Lei Penal pode ser aplicada durante o período da sua vacatio legis.

O entendimento majoritário e pela vedação da combinação de leis, por entender que representaria a criação de uma lex tertia, o que transformaria o juiz em legislador.

Lei Penal Temporária é a que se verifica quando sua duração está relacionada a situações de anormalidade, como, por exemplo, situações de crise social, econômica, guerra, calamidades, etc.

Não é possível, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação de uma lei intermediária mais favorável ao réu, por não estar em vigor quando da prática da infração penal ou vigente à época do julgamento.

A competência para aplicar a Lei Penal mais favorável é sempre do juízo que proferiu a sentença condenatória.

Mesmo após a sua revogação, a lei excepcional ou temporária se aplica a fatos ocorridos durante a sua vigência.

A lei excepcional ou temporária, cessadas as circunstâncias que a determinam, não será aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

O Código Penal dispõe, em um dos seus artigos, que a lei excepcional ou temporária pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência.

O Código Penal veda expressamente a edição de lei excepcional ou temporária.

O Código Penal veda expressamente efeitos penais à lei temporária, permitindo-os à lei excepcional.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, preservando-se, contudo, os efeitos da sentença penal transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento em que seja concretizado o seu resultado.

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, desde que não estejam em voo no espaço aéreo brasileiro.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

admite-se sejam as normas penais incriminadoras criadas por lei, medida provisória ou decreto legislativo;

considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;

aplica-se a lei penal incriminadora mais gravosa a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado;

aplicam-se as regras gerais do Código Penal aos crimes previstos em lei especial, se esta dispuser de maneira diversa;

aplica-se a lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração, aos fatos praticados durante a sua vigência.

a referida lei é um exemplo clássico de lei penal excepcional, que possui como uma de suas características ser autorrevogável.

se trata de uma típica lei penal intermediária, dotada de ultratividade, razão pela qual José, em caso de condenação, estará sujeito à pena de reclusão, de três a nove anos.

José, caso seja condenado, estará sujeito à pena de reclusão, de um a cinco anos, haja vista o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

caso seja condenado, José estará sujeito à pena de reclusão, de três a nove anos, tendo em vista que, na data dos fatos, estava vigente uma típica lei penal temporária.

em atenção ao princípio da legalidade, José não poderá ser condenado, pois a lei penal que vigorava na data dos fatos não está mais vigente.

Caio deverá responder com a incidência da causa de aumento prevista na lei penal temporária, mesmo referida lei não estando mais em vigor.

como a lei penal temporária não está mais em vigor, não incide a causa de aumento nela prevista à conduta de Caio.

como ocorreu a abolitio criminis em relação à causa de aumento prevista na lei penal temporária, esta não se aplica a Caio.

o juiz poderá ou não aplicar a causa de aumento prevista na lei penal temporária, a depender se, na situação concreta, for mais benéfico a Caio.

Caio deverá responder sempre com a pena mais grave possivel, não importa se a lei penal é temporária ou não, como medida de justiça.

Certo

Errado

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora não decorrido o período de sua duração ou não cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.

é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.

será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.

deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.

inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.

um a quatro anos, em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica.

um a quatro anos, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

um a quatro anos, aplicando-se, por analogia, a lei penal mais favorável ao réu.

dois a cinco anos, em virtude da ultratividade da lei temporária.

dois a cinco anos, por se tratar de lei excepcional.

Certo

Errado

A regra da ultra-atividade decorre do princípio da legalidade e indica que a lei penal aplicável será a vigente ao tempo da prática do fato criminoso.

A lei excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, desde que não cessadas as necessidades que a fizeram existir.

A regra da ultra-atividade decorre da característica da extra-atividade da lei penal e indica a possibilidade de a lei penal aplicar-se a determinado fato, ainda que já revogada.

Não existe extraterritorialidade da lei penal brasileira, exceto para crimes praticados contra o Presidente da República ou o patrimônio da União.

Para definir o lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, segundo a qual o crime é considerado praticado onde se deu a ação ou omissão.