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A respeito das normas e princípios que regem a aplicação da...
A respeito das normas e princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:
A
admite-se sejam as normas penais incriminadoras criadas por lei, medida provisória ou decreto legislativo;
B
considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;
C
aplica-se a lei penal incriminadora mais gravosa a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado;
D
aplicam-se as regras gerais do Código Penal aos crimes previstos em lei especial, se esta dispuser de maneira diversa;
E
aplica-se a lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração, aos fatos praticados durante a sua vigência.