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Sobre o Princípio da Ultratividade da Lei Penal, indique a opção correta.

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Q3663672
Teclas de Atalhos
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Sobre o Princípio da Ultratividade da Lei Penal, indique a opção correta.

A

Esse instrumento não se aplica às leis penais temporárias ou excepcionais.

B

Esse instrumento se aplica apenas aos casos de crimes de competência do tribunal do júri em virtude da gravidade dos delitos.

C

A ultratividade da lei penal sempre ocorrerá em prejuízo do réu.

D

Somente ocorrerá a ultratividade da lei penal em prejuízo do réu nos casos de reincidência do mesmo.

E

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.