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Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção...
Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
A
A lei penal não admite a extraterritorialidade.
B
A falta de cominação legal não inviabiliza a aplicação de pena.
C
A lei penal não retroage quando uma conduta deixa de ser
considerada crime.
D
A lei penal retroage quando uma conduta passa a ser
considerada crime pelo ordenamento jurídico.
E
A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua
vigência, ainda que decorrido o seu período de duração.