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Q3089484
Teclas de Atalhos
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Quanto à lei excepcional ou temporária, nos termos do Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
Mesmo após a sua revogação, a lei excepcional ou temporária se aplica a fatos ocorridos durante a sua vigência.
B
A lei excepcional ou temporária, cessadas as circunstâncias que a determinam, não será aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.
C
O Código Penal dispõe, em um dos seus artigos, que a lei excepcional ou temporária pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
D
O Código Penal veda expressamente a edição de lei excepcional ou temporária.
E
O Código Penal veda expressamente efeitos penais à lei temporária, permitindo-os à lei excepcional.