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Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado d...

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Q1866763
Direito Penal Lei Excepcional ou Temporária
Teclas de Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PCDF - Agente de Polícia Civil - 2021

Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a ser punível mesmo após o término de vigência da lei.

C

Certo

E

Errado

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