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Assinale a alterativa CORRETA acerca da Lei Penal.
Assinale a alterativa CORRETA acerca da Lei Penal.
A
Caso seja mais favorável ao réu, a Lei Penal pode ser aplicada durante o período da sua vacatio legis.
B
O entendimento majoritário e pela vedação da combinação de leis, por entender que representaria a criação de uma lex tertia, o que transformaria o juiz em legislador.
C
Lei Penal Temporária é a que se verifica quando sua duração está relacionada a situações de anormalidade, como, por exemplo, situações de crise social, econômica, guerra, calamidades, etc.
D
Não é possível, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação de uma lei intermediária mais favorável ao réu, por não estar em vigor quando da prática da infração penal ou vigente à época do julgamento.
E
A competência para aplicar a Lei Penal mais favorável é sempre do juízo que proferiu a sentença condenatória.