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As circunstâncias de prazo fixadas na lei são elementos...
De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue os itens a seguir.
As circunstâncias de prazo fixadas na lei são elementos temporais do fato típico, por isso a norma estabelecida possui o caráter de ultratividade.
C
Certo
E
Errado