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Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelec...
Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que
A
a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já houve o trânsito em julgado da sentença, hipótese em que a decisão se torna imutável.
B
a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, somente se a sua vigência for anterior ao início da prática delitiva, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.
C
as contravenções praticadas contra a Administração pública, por quem está a seu serviço ficam sujeitas à lei brasileira, embora cometidas no estrangeiro.
D
a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.
E
a lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.