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Questões de Concurso sobre Norma Penal em branco homogênea

 
 
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Ano: 2022
Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE
Prova: IBADE - TJ ES - Residência Jurídica - 2022

A norma que, ao tipificar um crime, traz em seu corpo um preceito genérico, indeterminado e, sobretudo, incompleto, é classificada como:

A

norma penal em branco.

B

norma penal de conteúdo misto.

C

norma penal híbrida.

D

norma penal homogênea.

E

norma penal heterogênea.

Ano: 2022
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TJ TO - Técnico Judiciário - Área: Apoio judiciário e Administrativo - 2022

Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:

A

a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional o regime específico da ultratividade gravosa;

B

a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional a impossibilidade de revogação por lei posterior;

C

quando o complemento da lei penal em branco não tem natureza penal, a norma não se submete às regras que disciplinam a sucessão de leis penais no tempo;

D

quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade;

E

em relação à norma penal em branco, o “fator tempo” componente do tipo penal incriminador é tido como dispensável para garantir sua real eficácia.

Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE TO - Promotor de Justiça Substituto - 2012

A respeito de aspectos diversos dos crimes bem como dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CP e da doutrina penal.

A

Caracteriza situação de arrependimento eficaz o caso do agente que, durante a ação, diz para si “posso prosseguir, mas não quero” e encerra sua empreitada criminosa.

B

Chama-se de dolo direto de segundo grau aquele que se dirige em relação ao fim proposto e aos meios escolhidos.

C

Norma penal em branco homogênea, ou em sentido amplo, é aquela cujo complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.

D

Negligente é o agente que pratica um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer.

E

No erro de tipo essencial incriminador, o erro recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação, isto é, excludente de ilicitude, que se encontra em tipos penais permissivos.

 
 
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