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Normas penais em branco violam o princípio da reserva...
Normas penais em branco violam o princípio da reserva legal, uma vez que deixam para regulamentos e portarias a definição de elementos essenciais dos tipos penais, o que compromete a clareza e a precisão necessárias para a validade de uma norma penal.
C
Certo
E
Errado