De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca de lei
excepcional ou temporária, a conduta de um comerciante que
tenha criminalmente transgredido os preços estipulados em
tabela fixada por órgão do Poder Executivo deve ser avaliada
pelo juiz com base na tabela vigente ao tempo da transgressão,
porquanto constitui complemento da norma penal em branco,
com efeito ultra-ativo.