Questões de Concurso sobre Analogia

A interpretação sistemática pressupõe a hermenêutica da norma à luz do contexto histórico no qual ela foi criada.

A interpretação teleológica busca extrair o sentido literal da norma penal.

O emprego da analogia é proibido no Direito Penal, exceto quando utilizada in malam partem.

A interpretação analógica é admitida o Direito Penal, mesmo em desfavor do réu.

A Lei e os Costumes constituem fonte imediata de conhecimento da norma penal.

o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADO nº 26, expressamente excepcionou o princípio da legalidade e admitiu o emprego da analogia in malam partem, para equiparar as condutas homotransfóbicas aos crimes de racismo;

se admite que medidas provisórias tipifiquem penalmente comportamentos;

não se admite combinação de leis, salvo para beneficiar o réu;

tratados e convenções internacionais, ainda que ratificados, não têm o condão de, no direito interno, tipificar crimes e cominar penas, por conta do princípio da reserva legal;

leis complementares não podem tipificar penalmente comportamentos.

interpretação restritiva.

costume jurídico.

lei em sentido estrito.

princípio geral do direito.

analogia in bonam partem.

Certo

Errado

normas penais não incriminadoras gerais podem ser alvo do emprego do argumento analógico;

normas penais não incriminadoras podem ser interpretadas em prejuízo do réu;

normas penais que definem o injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

normas penais que estabelecem as consequências jurídicas do injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

normas penais não incriminadoras excepcionais podem ser alvo do emprego do argumento analógico.

interpretação declarativa;

interpretação restritiva;

interpretação analógica;

interpretação extensiva;

analogia in malam partem.

A majoração de pena do crime de concussão (CP, art. 316), inserida pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, em face da proibição de retroatividade da lei penal para sanções penais mais graves, assim como os critérios mais severos para progressão de regime do art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), introduzidos pela mesma Lei 13.964/19, não se aplicam a fatos anteriores à sua vigência, por força da proibição de retroatividade da lei penal para execuções de pena mais rigorosas.

Normas penais em branco são criadas para vigência durante acontecimento determinado, como aquelas editadas em razão do período excepcional da pandemia de Covid-19, e assim não comportam a exceção da retroatividade da lei penal mais benéfica, possuindo, portanto, ultra-atividade.

O legislador penal brasileiro adotou a teoria do resultado para definição de lugar do crime, que assim é estabelecido onde se concretiza o resultado típico do crime, não sendo determinante, pois, o local onde a ação ou omissão de ação foi praticada.

A Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) contemplou alteração da modalidade de ação penal no crime de estelionato (CP, art. 171), de pública incondicionada para pública condicionada à representação, quando, por exemplo, a vítima do fato punível for pessoa capaz com 30 anos de idade: tal alteração não se aplica a fatos anteriores à vigência da lei nova, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal.

Em matéria penal, admite-se excepcionalmente o método da analogia para aplicação da lei penal a fatos não previstos, mas semelhantes a fatos previstos, como pode ocorrer, por exemplo, na aplicação, a fato não previsto, de lei penal que contemple forma qualificada de determinado crime.

No direito penal aplica-se a analogia tanto para as normas penais incriminadoras como para as normas não incriminadoras.

O direito penal admite a aplicação da analogia apenas para as normas incriminadoras.

Em razão do princípio da legalidade, o direito penal não admite a aplicação da analogia.

O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que seja para beneficiar o réu.

O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que a vítima do crime concorde com a aplicação do instituto.

Certo

Errado

apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.

apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

I, II e IV.

I e II.

III e IV.

I e III.

II, III e IV

Certo

Errado

A regra é a proibição do emprego da analogia no âmbito penal, por força do princípio da reserva legal, todavia a doutrina é remansosa em admitir esse recurso quando se apresentar in bonam partem.

A analogia in malam partem ocorre quando se aplica, ao caso omisso, uma lei considerada prejudicial ao réu que, segundo o Código Penal, excepcionalmente, poderá ser admitida, uma vez que deverá ser salvaguardado o direito da coletividade em face do direito do agressor.

O Direito Penal brasileiro não admite aplicação da analogia.

Segundo a doutrina, analogia legal, ou legis, é aquela em que se aplica ao caso omisso um princípio geral do Direito.

Estabelece o Código Penal que a analogia somente poderá ser aplicada aos réus que não sejam reincidentes.

Certo

Errado

é permitido, se o fato for contrário ao sentimento do povo na época em que o ato foi praticado.

é vedado, por importar em violação do princípio da legalidade.

é vedado, por contrariar o princípio da proporcionalidade da lei penal.

é permitido, se o fato for contrário aos princípios fundamentais do Direito Penal.

só é permitido se estiver fundado no direito consuetudinário.

é lícita a aplicação de pena não prevista em lei se o fato praticado pelo agente for definido como crime no tipo penal.

o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima do máximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na localidade em que ocorreu.

é vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato não previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido.

fica ao arbítrio do juiz determinar a abrangência do preceito primário da norma incriminadora se a descrição do fato delituoso na norma penal for vaga e indeterminada.

o juiz tem o poder de impor sanção penal ao autor de um fato não descrito como crime na lei penal, se esse fato for imoral, anti-social ou danoso à sociedade.