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É vedada a aplicação analógica em normas penais...
No concernente à interpretação e aplicação da lei penal, julgue o
item abaixo.
É vedada a aplicação analógica em normas penais
incriminadoras. Nas normas penais não-incriminadoras gerais,
admite-se o emprego da analogia in bonam partem.
C
Certo
E
Errado