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É vedada a aplicação analógica em normas penais incriminadoras. Nas normas penais não-i...

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Q936106
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE PE - Procurador de Contas - 2004
É vedada a aplicação analógica em normas penais incriminadoras. Nas normas penais não-incriminadoras gerais, admite-se o emprego da analogia in bonam partem.
C
Certo
E
Errado