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Tendo em conta o Princípio da Reserva Legal, é correto...
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Tendo em conta o Princípio da Reserva Legal, é correto afirmar que
A
é lícita a aplicação de pena não prevista em lei se o fato praticado pelo agente for definido como crime no tipo penal.
B
o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima do máximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na localidade em que ocorreu.
C
é vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato não previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido.
D
fica ao arbítrio do juiz determinar a abrangência do preceito primário da norma incriminadora se a descrição do fato delituoso na norma penal for vaga e indeterminada.
E
o juiz tem o poder de impor sanção penal ao autor de um fato não descrito como crime na lei penal, se esse fato for imoral, anti-social ou danoso à sociedade.