Questões de Concurso sobre Novatio Legis In Pejus (prejudicial)

Aplica-se a Mário a pena prevista na Lei “C”, pois deve prevalecer a lei vigente ao tempo do julgamento.

Mário deverá ser beneficiado pela Lei “C” com a extinção da punibilidade, uma vez que a alteração provocada retroage para beneficiar o réu.

Mário responderá pela pena prevista na Lei “B”, que, validamente, continua regendo os fatos praticados durante sua vigência.

Mário responderá com base na Lei “A” por força do princípio da continuidade da lei penal, segundo a qual se considera praticado o crime no momento da conduta.

Mário não poderá ser processado criminalmente, pois a Lei “B” é considerada uma lei intermitente, o que justifica a extinção da punibilidade dos fatos anteriores.

Aplica-se a lei vigente em 1º de janeiro de 2024, pois o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Aplica-se a lei vigente em 15 de janeiro de 2024, pois o crime se considera praticado no momento da consumação, quando se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Aplica-se a lei vigente em 10 de janeiro de 2024, por ser a lei mais grave e ter entrado em vigor durante a execução do crime, prevalecendo o princípio da retroatividade da lei penal mais gravosa.

Aplica-se a lei mais benéfica ao réu, independentemente da data de sua entrada em vigor, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

A questão não pode ser resolvida sem a informação sobre a data do recebimento da denúncia, pois é a partir dela que se define a lei aplicável ao crime de estelionato.

É inaplicável, por força do princípio da retroatividade da lei penal.

É aplicável, por força do princípio da alternatividade da lei penal.

É aplicável, por força do princípio da continuidade das leis.

É inaplicável, por força do princípio da ubiquidade da lei penal.

I e III apenas.

I, II e III.

I e II apenas.

II e III apenas.

Aplicar a Lei vigente ao tempo do fato, ainda que mais gravosa, pois a lei penal tem efeito imediato e não se admite retroatividade, salvo em caso de anistia ou indulto.

Aplicar a nova norma apenas se já houver trânsito em julgado da sentença condenatória, pois antes disso o juiz deve julgar com base na Lei vigente à época da denúncia.

Preservar a aplicação da Lei anterior, por força do princípio da segurança jurídica, que impede alterações punitivas retroativas, mesmo que a nova Lei seja mais benéfica.

Aplicar a norma mais recente somente se houver expressa revogação da anterior por meio de cláusula de retroatividade prevista no próprio texto da nova Lei penal.

Aplicar a nova Lei penal mais benéfica, ainda que promulgada após o fato, pois a norma posterior que favorece o réu retroage para alcançar atos pretéritos, mesmo que a ação penal esteja em curso.

a nova lei, porque ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

a lei antiga, porque o fato ocorreu à época de sua vigência.

a lei antiga, mas incide uma causa de diminuição de pena, decorrente do novo tratamento penal para a matéria.

parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já tiver ocorrido o interrogatório do réu.

a lei penal mais branda não retroage no caso de crime permanente ou continuado.

a lei penal posterior, benéfica para o réu, não pode ser aplicada se o processo já estiver na fase de execução da condenação.

a lei penal superveniente mais rigorosa retroage apenas em caso de reincidência.

a lei penal posterior retroage desde que seja benéfica para o réu, mesmo já tendo sido prolatada a decisão condenatória transitada em julgado.

a lei penal temporária ou excepcional sempre será revogada pela legislação posterior.

somente no item I.

somente no item II.

somente no item III.

somente nos itens II e III.

somente nos itens I e III

A lei penal mais grave retroagirá para atingir o crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da permanência, mas esse entendimento não se aplicará ao crime continuado, pois se trata de ficção jurídica que incide sobre crimes já consumados.

A lei nova que proíba a extradição por determinada infração penal será retroativa.

A retroatividade da lei não se aplica à hipótese em que haja redução da pena de multa, pois sua natureza é extrapenal.

Não retroagirá a lei que, sem modificar o quantum da pena, altere a sua modalidade de detenção para prisão simples.

Não retroagirá a lei que inclua uma hipótese de inimputabilidade se essa inovação legislativa estabelecer a aplicação de medida de segurança para a mesma situação.

Há crime sem lei anterior que o defina.

Lei posterior que beneficie o agente não pode ser aplicada a fatos anteriores, quando o agente tiver sido condenado por decisão transitada em julgado.

Qualquer pessoa pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

Considera-se praticado o crime no momento da ação, ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Lei A, visto que ela possui ultratividade penal.

Lei B, visto que ela possuiu retroatividade e ultratividade penal.

Lei C, face ao princípio tempus regit actum.

Lei B, face ao princípio tempus regit actum.

Lei A, visto que ela estava em vigência na data do crime.

Certo

Errado

a nova lei não poderá ser aplicada, por ser lei penal nova mais gravosa.

a nova lei não poderá ser aplicada, porque o crime iniciou-se sob a égide de lei mais benéfica e, em se tratando de crime continuado, a lei menos gravosa deve ser aplicada.

a nova lei não poderá ser aplicada, porque o crime iniciou-se sob a égide de lei mais benéfica e, em se tratando de crime permanente, a lei menos gravosa deve ser aplicada.

a lei nova mais gravosa deverá ser aplicada, uma vez que o crime de sequestro é crime permanente.

a lei nova mais gravosa deverá ser aplicada, uma vez que o crime de sequestro é crime continuado.

Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado entrou em vigência após a ocorrência do fato.

Patrícia está correta, uma vez que o delito de violência doméstica é imprescritível.

Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado está evidentemente prescrito.

Patrícia está correta, já que o delito de violência psicológica é crime permanente.

Patrícia precisa diligenciar para se cientificar se a vítima promove representação contra o noticiado, do contrário a punibilidade estará extinta por decadência.

não poderá ser aplicada a lei posterior mais grave, a qual não possui ultratividade;

será aplicada a lei penal posterior mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime;

não poderá ser aplicada a lei posterior mais grave, que só retroagirá se for mais benéfica ao réu;

será aplicada a lei penal anterior, em obediência ao princípio tempus regit actum;

não poderá ser aplicada a lei penal mais grave, pois não se admite a novatio legis in pejus.

Está correta, uma vez que a irretroatividade da lei penal mais severa vale apenas para processos já em curso, não se aplicando para casos em que a ação não tenha sido proposta.

Está correta, uma vez que a nova lei de abuso de autoridade retroage aos fatos anteriores, mesmo que a pena cominada seja maior do que a anterior.

Está correta, uma vez que em relação à lei no tempo, o Direito Penal adota a teoria da ubiquidade, valendo a lei que estava em vigor na data da propositura da ação, pouco importando a lei em vigor na data do fato.

Está incorreta, uma vez que a lei penal mais severa jamais retroage, mesmo em caso de crimes permanentes e crimes continuados.

Está incorreta, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, sendo certo que esta regra apenas admite exceção em casos de crime permanente e crime continuado, o que não é o caso de João.

A majoração de pena do crime de concussão (CP, art. 316), inserida pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, em face da proibição de retroatividade da lei penal para sanções penais mais graves, assim como os critérios mais severos para progressão de regime do art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), introduzidos pela mesma Lei 13.964/19, não se aplicam a fatos anteriores à sua vigência, por força da proibição de retroatividade da lei penal para execuções de pena mais rigorosas.

Normas penais em branco são criadas para vigência durante acontecimento determinado, como aquelas editadas em razão do período excepcional da pandemia de Covid-19, e assim não comportam a exceção da retroatividade da lei penal mais benéfica, possuindo, portanto, ultra-atividade.

O legislador penal brasileiro adotou a teoria do resultado para definição de lugar do crime, que assim é estabelecido onde se concretiza o resultado típico do crime, não sendo determinante, pois, o local onde a ação ou omissão de ação foi praticada.

A Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) contemplou alteração da modalidade de ação penal no crime de estelionato (CP, art. 171), de pública incondicionada para pública condicionada à representação, quando, por exemplo, a vítima do fato punível for pessoa capaz com 30 anos de idade: tal alteração não se aplica a fatos anteriores à vigência da lei nova, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal.

Em matéria penal, admite-se excepcionalmente o método da analogia para aplicação da lei penal a fatos não previstos, mas semelhantes a fatos previstos, como pode ocorrer, por exemplo, na aplicação, a fato não previsto, de lei penal que contemple forma qualificada de determinado crime.

novatio legis in mellius, pois a nova lei estabelece conteúdo mais benigno ao minorar as penas e, portanto, deve retroagir e ser aplicada aos fatos pretéritos a sua vigência.

novatio legis incriminadora, pois a nova lei estabelece novos tipos penais que não devem retroagir e, portanto, não devem ser aplicados aos fatos pretéritos a sua vigência.

novatio legis in pejus, pois a nova lei estabelece conteúdo mais grave ao majorar as penas e, portanto, não deve retroagir aos fatos pretéritos a sua vigência.

abolitio criminis, pois a nova lei estabelece a abolição do crime e, portanto, aos fatos pretéritos a sua vigência ficam extintos todos os efeitos penais.

lei intermediária, pois a nova lei não é do tempo do fato, mas uma lei intermediária que majora as penas; assim, ela tem dupla extratividade, ou seja, é retroativa e ultrativa, logo, mais benigna.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

Nenhum dos itens é verdadeiro.