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O Código Penal Brasileiro estabelece as regras de aplicação da Lei Penal, bem como defi...
O Código Penal Brasileiro estabelece as regras de aplicação da Lei Penal, bem como define crimes e contravenções, seus conceitos e suas penas. Em sua Parte Geral, Título I, o Código Penal estabelece as regras de aplicação da Lei Penal. De acordo com esse título é correto afirmar:
A
Há crime sem lei anterior que o defina.
B
Lei posterior que beneficie o agente não pode ser aplicada a fatos anteriores, quando o agente tiver sido condenado por decisão transitada em julgado.
C
Qualquer pessoa pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação, ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.