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A superveniência de lei penal mais gravosa que a anterior não impede que a nova lei se ...
1
Q1051620
Direito Penal
Lei penal no tempo
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - PGE PE - Analista Judiciário de Procuradoria - 2019
Texto associado
A superveniência de lei penal mais gravosa que a anterior não impede que a nova lei se aplique aos crimes continuados ou ao crime permanente, caso o início da vigência da referida lei seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
C
Certo
E
Errado
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