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Questões de Concurso sobre Conceito

 
 
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Ano: 2022
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TJDFT - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2022

Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma.


Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:

A

a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito primário;

B

a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito secundário;

C

o objeto da complementação deve estar relacionado à atualização do núcleo verbal;

D

a definição do núcleo essencial do delito é tarefa que cabe apenas ao legislador;

E

o início da descrição da conduta proibida, como a previsão do núcleo típico, pode ser complementado.

Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Vila Velha - Técnico Municipal - Área Fiscalização Tributária - 2008

Segundo o princípio da reserva legal, apenas a lei em sentido formal pode criar tipos penais. Dessa maneira, a norma penal em branco, que exige complementação de outras fontes normativas, fere o mencionado princípio e, conseqüentemente, é inconstitucional.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2005
Banca: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Prova: MPDFT - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto - 2005

Aprecie as seguintes considerações acerca da lei penal, assinalando a opção correta:

A

Predomina no STF e no STJ o entendimento de que se aplica a lei penal mais benéfica ao crime continuado quando parte dos comportamentos criminosos ocorreu inicialmente sob a égide de lei mais branda e parte já na vigência da lex gravior.

B

O complemento da lei penal em branco em sentido estrito, se possuir caráter regulador, como as tabelas oficiais, segue a regra do artigo 3º do Código Penal, que estabelece a ultratividade das leis temporárias e excepcionais.

C

Considera-se praticado no estrangeiro o homicídio ocorrido no interior de aeronave mercantil de bandeira brasileira, durante sobrevôo em alto-mar.

D

Em relação ao local do crime, vigora no ordenamento jurídico pátrio, como regra, a teoria da atividade.

E

Não se admite, em Direito Penal, possa o intérprete socorrer-se do recurso analógico na aplicação da lei.

Ano: 2003
Banca: Serviço Nacional de Seleção Pública - SENASP
Prova: SENASP - Prefeitura de Salvador - Auditor Interno - 2003

Assinale a alternativa correta:

A

O complemento de uma norma penal em branco pode ou não ser ultrativo, sendo que só há falar-se em ultratividade do complemento da norma penal em branco se ele for secundário, isto é, não fundamental para a compreensão do crime.

B

Quanto ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade ou mista.

C

Denomina-se crime à distância aquele que começa a ser praticado na jurisdição de um Município e que é concluído em outro

D

O aparente conflito de competência entre o art. 6º do Código Penal e o art. 70 do Código de Processo Penal se resolve da seguinte forma: "a competência para processar e julgar crime praticado dentro do território nacional será firmada por prevenção, entre o local da ação ou omissão e o local do resultado"

E

Todas as respostas anteriores estão corretas

 
 
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