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Segundo o princípio da reserva legal, apenas a lei em sentido formal pode criar tipos p...
Segundo o princípio da reserva legal, apenas a lei em sentido formal pode criar tipos penais. Dessa maneira, a norma penal em branco, que exige complementação de outras fontes normativas, fere o mencionado princípio e, conseqüentemente, é inconstitucional.
C
Certo
E
Errado