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Questões de Concurso sobre Norma Penal em branco heterogênea

 
 
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Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CD - Analista Legislativo - Atribuição - Consultor Legislativo - 2014

Se a ANVISA retirasse o tetraidrocanabinol, princípio ativo da maconha, da lista de substâncias entorpecentes, haveria, nessa hipótese, efeitos retroativos, operando-se verdadeira abolitio criminis, a qual beneficiria todos aqueles que tivessem anteriormente sido condenados ou que ainda estivessem sendo processados por fatos delituosos envolvendo a mercancia ou o uso de maconha.

C

Certo

E

Errado

 
 
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