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De acordo com o CP, com relação à sucessão das leis penais...
De acordo com o CP, com relação à sucessão das leis penais
no tempo, não se aplicam as regras gerais da irretroatividade
da lei mais severa, tampouco a retroatividade da norma mais
benigna, bem como não se aplica o preceito da ultra-atividade
à situação caracterizada pela chamada lei penal em branco.
C
Certo
E
Errado