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Questões de Concurso sobre Princípio da Culpabilidade (Responsabilidade Penal Subjetiva)
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Assinale a afirmativa que corretamente descreve um princípio do Direito Penal.
A
O princípio da insignificância afasta a tipicidade formal do delito.
B
O princípio da culpabilidade penal impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.
C
O princípio da anterioridade defende que a lei anterior ao delito é aplicável ao fato, afastando a possibilidade de aplicação de lei penal posterior que de qualquer forma modifique as características do tipo penal.
D
O princípio da adequação social possibilita afastar a ilicitude do fato e tolerar condutas socialmente aceitas, tal como a solicitação de pequenos presentes por servidores públicos.
E
O princípio da consunção se caracteriza pela absorção de um delito menos grave por um delito mais grave, também denominado de concurso formal perfeito.
O princípio da culpabilidade tem relevância no contexto do direito penal atual, não somente por estabelecer que a culpabilidade não é um fenômeno individual, mas um fenômeno social, pois é vista em relação aos demais membros da sociedade, como também por estabelecer que não há crime sem culpabilidade. Com base nas ideias que decorrem especificamente do princípio da culpabilidade, bem como do estrito estudo técnico-jurídico, assinale a alternativa correta.
A
A culpabilidade é a medida da antijuridicidade.
B
A responsabilidade subjetiva é afastada no direito penal.
C
A responsabilidade penal se dá pelo fato, e não pelo autor.
D
Há responsabilidade objetiva pelo simples resultado.
E
A responsabilidade é a medida da pena.
“O Direito Penal possui natureza subsidiária, de modo que só deve ser acionado quando outros ramos do Direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos”.
O texto acima traz a definição do princípio da:
A
Culpabilidade.
B
Limitação das penas.
C
Fragmentariedade.
D
Adequação social.
Para o STF, de acordo com o princípio da culpabilidade, somente é possível imputar crime a pessoa jurídica se, simultaneamente, o ilícito penal for imputado à pessoa física que tenha sido o autor material da conduta.
C
Certo
E
Errado
Conforme o princípio da culpabilidade, a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada. Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adotado, em larga medida, a teoria finalista do delito, essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:
A
( ) Ninguém poderá ser punido se não tiver agido com dolo ou culpa, ou seja, a responsabilidade no direito penal deverá ser subjetiva “nullun crimem cine culpa”. Em regra, só é punido aquele que agiu com dolo, sendo que a condenação por crime culposo é exceção e só cabe quando prevista em lei.
B
( ) Exceção feita às penas previstas para os crimes considerados hediondos, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação da pena de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
C
( ) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; banimento; prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
D
( ) Ao legislador é permitida, em casos específicos e previamente definidos na Constituição Federal, a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes.
Examine os itens seguintes, indicando o CORRETO:
A
O princípio da culpabilidade limita-se à impossibilidade de declaração de culpa sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
B
O princípio da legalidade impede a aplicação de lei penal ao fato ocorrido antes do início de sua vigência.
C
Integram o núcleo do princípio da estrita legalidade os seguintes postulados: reserva legal, proibição de aplicação de pena em hipótese de lesões irrelevantes, proibição de analogia in malam partem.
D
A aplicação de pena aos inimputáveis, dada a sua incapacidade de sensibilização pela norma penal, viola o princípio da culpabilidade.
E
Os princípios da insignificância penal e da adequação social se identificam, ambos caracterizados pela ausência de preenchimento formal do tipo penal.
Considerando a adoção do princípio da culpabilidade pelo Código Penal, é correto afirmar que a
A
culpabilidade não interfere na medida da pena.
B
culpabilidade se refere ao autor.
C
culpabilidade se refere ao fato.
D
análise da culpabilidade compete ao juiz do processo de conhecimento e ao juiz do processo de execução.
E
análise da culpabilidade não é essencial para a individualização da pena
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