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Questões de Concurso sobre Princípio da Especialidade
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A diretriz segundo a qual as regras penais gerais se aplicam aos fatos incriminados por norma especial, exceto se esta dispuser de modo diverso, retrata o Princípio
A
do bem jurídico.
B
da taxatividade.
C
da proporcionalidade.
D
da especialidade.
E
da razoabilidade.
Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que
A
havendo conflito entre as regras gerais do CP e da LCP, aplicar-se-ão as dispostas na segunda.
B
o condenado à pena de prisão simples a cumprirá em conjunto com os condenados à pena de detenção.
C
a pena privativa de liberdade de prisão simples pode ser cumprida inicialmente em regime aberto, semiaberto ou fechado.
D
a tentativa de contravenção é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
E
aplicam-se as regras de extraterritorialidade previstas no CP.
No que se refere ao conflito aparente de normas, há um princípio que evita o bis in idem (apenar o mesmo fato duas vezes), determinando a prevalência de uma norma em comparação com a geral. Pode ser estabelecido in abstracto, enquanto os outros princípios exigem o confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato. Nesse sentido, quanto à relação dos tipos penais em abstrato, o tipo penal que prevê o feminicídio deriva do tipo penal básico denominado homicídio. O princípio que rege a relação apresentada é o da
A
consunção.
B
especialidade.
C
subsidiariedade.
D
absorção.
E
alternatividade.
Ano:
2023
Sobre unidade e pluralidade de crimes, assinale a alternativa correta:
A
Utilizando-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, em 3 (três) oportunidades distintas, A pratica roubo de valores diversos contra a vítima B: as práticas ilícitas de A podem admitir aplicação da regra de exasperação do crime continuado específico (CP, art. 71, parágrafo único), uma vez observada a favorabilidade de determinadas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
B
Utilizando-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, em 3 (três) oportunidades distintas, o funcionário A pratica apropriação indébita de valores diversos do caixa do estabelecimento comercial onde trabalha: a desfavorabilidade de algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para A pode impedir a aplicação da regra da exasperação, prevista ao crime continuado comum (CP, art. 71, caput).
C
Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, A é condenado por homicídio qualificado, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, e por corrupção de menores, à pena de 2 (dois) anos de reclusão: a sentença condenatória, considerando que os crimes foram praticados por A em concurso formal, deve conferir aplicação à regra da exasperação, prevista no art. 70, caput, do Código Penal.
D
Com o objetivo específico de eliminar seu desafeto, A realiza disparo de arma de fogo fatal contra B, mas por acidente acaba também atingindo o transeunte C, próximo ao local dos fatos, produzindo neste lesões corporais graves: aplica-se a regra do denominado concurso formal impróprio (CP, art. 70, segunda parte), que comporta aplicação do princípio de cumulação de penas.
E
Em sede de conflito aparente de normas, o princípio da especialidade resolve o conflito entre o homicídio e o infanticídio, em favor deste último; o princípio da subsidiariedade formal resolve o conflito entre a exposição da vida de outrem a perigo e o homicídio, em favor deste último; o princípio da consunção resolve o conflito entre o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e o disparo de arma de fogo em via pública, praticados no mesmo contexto fático, em favor deste último.
Assinale a alternativa correta acerca do conflito aparente de normas penais.
A
No conflito aparente, duas ou mais leis penais disputam a aplicação a um mesmo fato típico, contudo somente uma delas pode ser aplicada, pois as outras já não estão mais em vigor.
B
Especialidade, subsidiariedade, consunção e alteridade são princípios apontados pela doutrina como solucionadores do conflito aparente.
C
Conforme o princípio da especialidade, a lei especial prevalece sobre a lei geral, devendo essa análise ocorrer no plano abstrato.
D
O conflito aparente, que pode ser enquadrado no âmbito da interpretação da lei penal, possui três requisitos, quais sejam: (i) pluralidade de fatos; (ii) pluralidade de leis penais; e (iii) vigência simultânea de todas elas.
E
O crime progressivo e a progressão criminosa podem ser apontados como hipóteses de aplicação do princípio da subsidiariedade.
Para solucionar o conflito aparente de normas, são empregados os
princípios da
A
especialidade e da subsidiariedade.
B
especialidade e da proporcionalidade.
C
proporcionalidade e da subsidiariedade.
D
subsidiariedade e da fragmentariedade.
E
fragmentariedade e da especialidade.
Segundo o Art. 12, as regras gerais do Código Penal aplicam-se às incriminações constantes de leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso. Consagra-se, com isso, a ideia de
A
alternatividade imprópria.
B
subsidiariedade.
C
consunção.
D
alternatividade própria.
E
especialidade.
“O crime de infanticídio, descrito no artigo 123 do Código Penal, tem núcleo idêntico ao do crime de homicídio, previsto no artigo 121, caput, do mesmo código, qual seja: “matar alguém”. Todavia, o artigo 123 exige, para sua consumação, a presença, no caso concreto de elementos diferenciadores, por exemplo, a autora ser genitora da vítima e influência do estado puerperal, o que faz com que prevaleça sobre o tipo penal, genérico, do artigo 121.”
O enunciado refere-se ao:
A
Princípio da Especialidade.
B
Princípio da Alternatividade.
C
Princípio da Consunção.
D
Princípio da Subsidiariedade.
E
Princípio da Reserva Legal.
O agente que mata alguém, por imprudência, negligência ou imperícia, na direção de veículo automotor, comete o crime previsto no art. 302, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e não o crime previsto no art. 121, § 3.º, do Código Penal. Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles está fundamentada tal afirmativa.
A
Princípio da consunção.
B
Princípio da alternatividade.
C
Princípio da especialidade.
D
Princípio da legalidade.
A absorção do crime-meio pelo crime-fim configura aplicação do princípio da
A
sucessividade.
B
alternatividade.
C
consunção.
D
especialidade.
E
subsidiariedade.
Assinale a opção correta acerca de conflito aparente de normas penais.
A
O princípio da especialidade consiste na aplicação da lei genérica em prejuízo da lei específica.
B
O princípio da especialidade consiste na aplicação da norma penal mais específica em relação à norma penal mais genérica.
C
O princípio da subsidiariedade consiste na aplicação da norma penal secundária em prejuízo da norma penal principal aplicável ao caso concreto. genérica.
D
O princípio da consunção consiste na absorção do crime-fim pelo crime-meio.
O CP dita determinadas regras gerais sobre assuntos que, muitas vezes,
são tratados por outras leis. Exemplos de tais assuntos são a ordem
tributária, o tóxico, a imprensa, o sistema financeiro e outros. Tal
hipotética contradição se traduz no conflito aparente de normas, que, no
nosso caso, será solucionado pela preponderância do princípio da:
A
absorção
B
especialidade
C
alternatividade
D
subsidiariedade
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