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Segundo o Art. 12, as regras gerais do Código Penal...
Segundo o Art. 12, as regras gerais do Código Penal aplicam-se às incriminações constantes de leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso. Consagra-se, com isso, a ideia de
A
alternatividade imprópria.
B
subsidiariedade.
C
consunção.
D
alternatividade própria.
E
especialidade.