O CP dita determinadas regras gerais sobre assuntos que, muitas vezes,
são tratados por outras leis. Exemplos de tais assuntos são a ordem
tributária, o tóxico, a imprensa, o sistema financeiro e outros. Tal
hipotética contradição se traduz no conflito aparente de normas, que, no
nosso caso, será solucionado pela preponderância do princípio da:
