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O exercício de profissão, sem preencher as condições a que...
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Q4058183
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue os itens a seguir.
O exercício de profissão, sem preencher as condições a que, por lei, está subordinado o seu exercício, é uma contravenção penal e sujeita o autor à pena de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.
C
Certo
E
Errado