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As contravenções penais se diferenciam dos crimes, pois aquelas não
As contravenções penais se diferenciam dos crimes, pois aquelas não
A
geram antecedentes criminais (LCP, art. 7.º).
B
são punidas na forma tentada (LCP, art. 4.º).
C
são processadas por ação penal de iniciativa pública (LCP, art. 17).
D
geram reincidência (LCP, art. 7.º).
E
admitem pena de prisão, apenas multa (LCP, art. 9.º).