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Questões de Concurso sobre Lei Penal no Tempo e os Crimes Permanentes e Continuados
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A lei penal mais grave pode ser aplicada ao acusado de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência somente se
A
a nova lei for uma lei excepcional.
B
a nova lei tornar mais severa apenas a regra para livramento condicional.
C
for um crime de natureza hedionda ou a ele equiparado.
D
for considerado um crime de natureza permanente.
E
for um crime de natureza habitual.
O sistema constitucional proíbe que uma lei penal, qualquer que seja, possa ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência. Todavia, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
C
Certo
E
Errado
No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à cessação da continuidade, haja vista se tratar de ficção jurídica.
C
Certo
E
Errado
O crime permanente é aquele cujo resultado prolonga-se no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término do resultado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Supremo Tribunal Federal considera o crime de injúria racial prescritível, pois não pode ser equiparado a crime de racismo, constitucionalmente considerado imprescritível. Tal equiparação violaria o princípio da estrita legalidade penal.
B
No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será verificada individualmente a partir da pena máxima cominada a cada delito isoladamente, no caso de concurso material; ou desprezando-se a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado.
C
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena final imposta na sentença, ou seja, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
D
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência.
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Alfredo está guardando em seu armário uma sacola contendo quase 900 gramas de entorpecentes. A sacola está em sua casa desde 11 de janeiro de 2001. Acontece que, em 14 de abril de 2001, entra em vigor, na data de sua publicação, uma lei que pune de forma mais gravosa a prática do delito de tráfico. A polícia, no dia 15 de maio de 2001, com mandado de busca e apreensão, ingressa na casa de Alfredo e localiza as drogas. Considerando as regras a respeito da lei penal no tempo,
A
ainda que não tenha cessado a permanência, a lei penal mais grave não pode retroagir em prejuízo do réu.
B
é possível que Alfredo seja punido pela lei penal mais grave, uma vez que se trata de crime permanente, de modo que a lei mais grave pode ser aplicada enquanto não cessada a permanência.
C
uma vez que se trata de crime permanente, Alfredo se beneficiará com a lei que vigia no dia em que se iniciou sua conduta.
D
Alfredo será beneficiado pela incidência da lei mais benéfica, ainda que se trate de crime continuado, já que estava com as drogas antes da vigência da nova lei.
E
a defesa de Alfredo deverá alegar que o Código Penal adotou a teoria do resultado, para que se busque a aplicação da lei mais benéfica.
Tício, um jovem muito estudioso, alcança seu objetivo de entrar na universidade com apenas 17 (dezessete) anos. Na festa de recepção dos calouros, um mês antes de completar 18 (dezoito) anos, o jovem universitário comparece ao evento, oportunidade em que encontra com seu antigo desafeto, Mévio. Durante o evento, Tício, munido com uma faca, desfere diversos golpes em Mévio, que é encaminhado ao hospital para atendimento médico. Após três meses de internação, Mévio acaba falecendo em razão dos golpes de faca desferidos por Tício. Diante dessa situação, a Delegacia de Polícia Civil instaurou Auto de Apuração de Ato Infracional para apurar os fatos praticados por Tício.
Sobre a aplicação da lei penal no tempo é correto afirmar:
A
no que tange ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro considera como praticado o crime no momento do seu resultado.
B
segundo a teoria da atividade, o crime é praticado no momento do seu resultado, independente do momento da ação ou omissão.
C
Segundo o art. 4º do Código Penal brasileiro, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
D
sobre a lei penal no tempo, o direito penal pátrio adotou a teria mista, segundo a qual considera-se praticado o crime tanto no momento da conduta quanto do resultado.
E
a teoria do resultado considera praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão).
Caso um indivíduo cometa um crime permanente, sob a vigência de duas leis diversas, aplicar-se-á ao caso a lei mais benéfica ao agente, em atenção à irretroatividade da lei penal mais gravosa.
C
Certo
E
Errado
A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
A
A lei penal não admite retroatividade ainda que para beneficiar o réu.
B
e um indivíduo menor de 18 anos inicia a prática de um crime permanente e atinge a maioridade enquanto não cessada a permanência, aplica-se a legislação penal e não o Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após sua vigência.
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que o resultado seja próximo ao evento.
E
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal, embora seja possível a criação de tipos penais por decreto.
Tratando-se de crimes permanentes, aplica-se a lei penal mais
grave se esta tiver vigência antes da cessação da permanência.
C
Certo
E
Errado
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No tocante ao princípio da extra-atividade da lei penal, em se tratando de crimes continuados ou permanentes, aplica-se a legislação mais grave se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que se estabelece a respeito das espécies e os sujeitos da infração penal, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.
I. A legislação penal brasileira utiliza uma divisão tripartida com relação às espécies de infração penal, dividindo se em crimes, delitos e contravenções.
II. As contravenções penais são infrações de menor potencial ofensivo a que a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
III. Nos crimes permanentes o resultado se arrasta na linha do tempo necessitando de várias ações e resultados fáticos.
IV. O sujeito passivo da infração penal é o titular do bem jurídico ofendido, posto em perigo ou agredido.
V. Nos crimes habituais o resultado é o conjunto de ações/omissões que demonstram um estilo de vida próprio
Marque a alternativa CORRETA.
A
( ) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
( ) Apenas as assertivas I, III e V estão incorretas.
C
( ) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
D
( ) Apenas as assertivas II e V estão incorretas.
De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Codigo Penal, é considerada, para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
B
A lei penal mais grave aplica se ao crime continuado ou ao c rime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
C
Impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato d e o réu se encontrar em prisão especial.
D
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação idônea.
E
Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o
aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
Assinale a opção falsa. O C. Supremo Tribunal Federal, recentemente, assentou, por meio de Súmula, o seguinte entendimento:
A
A lei penal mais grave só se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior ao início da continuidade ou da permanência.
B
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
C
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
D
O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e
continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa.
C
Certo
E
Errado
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Assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de cominações legais.
A
Aplica-se ao crime continuado a lei penal mais grave caso a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade.
B
Aplica-se ao furto qualificado, em razão do concurso de agentes, a majorante do roubo.
C
Fixada a pena-base no mínimo legal em face do reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso considerando-se isoladamente a gravidade genérica do delito.
D
A pena do crime de roubo circunstanciado, na terceira fase de aplicação, será exasperada em razão do número de causas de aumento.
E
Aplica-se a continuidade delitiva aos crimes de estelionato, de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, infrações penais da mesma espécie.
Pedro é sequestrado e os agentes exigem dinheiro de familiares dele como preço do resgate. Enquanto Pedro está privado da sua liberdade, é promulgada lei aumentando a pena cominada ao crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, do Código Penal. Os agentes são presos em flagrante, e Pedro, libertado pela polícia, mas somente após a entrada em vigor da alteração legislativa. A pena a ser imposta aos agentes do sequestro, neste caso, será:
A
a pena anteriormente prevista, pelo princípio da ultratividade da lei penal benéfica.
B
a pena anteriormente prevista, pois a extorsão mediante sequestro é crime instantâneo de efeitos permanentes.
C
a pena prevista pela nova legislação, pelo princípio da retroatividade da lei penal.
D
a pena prevista pela nova legislação, pois a extorsão mediante sequestro é crime permanente.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Poderá haver imposição de pena de multa por fato que lei posterior deixar de considerar crime.
II. Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
III. A lei temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplicará aos fatos praticados durante a sua vigência.
IV. Considera-se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que diverso tenha sido o tempo da ação ou omissão que lhe deu causa.
V. Para os efeitos penais, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
A
Está correta apenas a assertiva IV.
B
Está correta apenas a assertiva V.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e V.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
Um grupo de bandidos armados praticou crime de extorsão mediante seqüestro, tendo o início da ação criminosa ocorrido em 2 de julho de 1990. O seqüestro prolongou-se até setembro de 1990, quando já estava em pleno vigor a Lei n.º 8.072/1990, a qual estabeleceu pena mais severa para o crime. Nessa situação, é correto afirmar que não poderá ser aplicada a nova pena aos seqüestradores, em virtude da irretroatividade da lei penal.
C
Certo
E
Errado
Sabendo que a lei fiscal em vigor em 1987 era a Lei n.º 4.729/65 (derrogada) e que, a partir de 1990, foi instituída nova lei (Lei n.º 8.137/90), então, como as condutas ilícitas – sonegações fiscais – ocorreram nos exercícios fiscais de 1987 a 1999, em continuidade delitiva, a elas seria aplicada a Lei n.o 8.137/90, em lugar da Lei n.o 4.729/65.
C
Certo
E
Errado
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Gerar simulado