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Tratando-se de crimes permanentes, aplica-se a lei penal...
Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais
superiores, julgue os itens a seguir, acerca de crimes, penas,
imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos.
Tratando-se de crimes permanentes, aplica-se a lei penal mais
grave se esta tiver vigência antes da cessação da permanência.
C
Certo
E
Errado