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De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa ...
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Q1188430
Teclas de Atalhos
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De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Codigo Penal, é considerada, para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
B
A lei penal mais grave aplica se ao crime continuado ou ao c rime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
C
Impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato d e o réu se encontrar em prisão especial.
D
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação idônea.
E
Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o
aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.